Apresentação do relatório final do ano de 2016 pelas pessoas colectivas do sector dos serviços sociais

Comunicado
11.09.2017
 
    O Conselho de Acção Social (CAS) vem por este meio informar as pessoas colectivas reconhecidas como pertencentes ao sector dos serviços sociais de que, segundo o n.º 1 do artigo 30.º da “Lei do Recenseamento Eleitoral” aprovada pela Lei n.o 12/2000, alterada pela Lei n.º 9/2008 e republicada integralmente em cumprimento do Despacho n.º 390/2008, devem enviar até ao último dia útil do mês de Setembro de cada ano (isto é, 29 de Setembro de 2017), o relatório final relativo ao ano de 2016 ao Secretariado do CAS (Locais para onde enviar: Sede do Instituto de Acção Social sita na Estrada do Cemitério, no. 6 ou na Avenida do Conselheiro Borja no. 56, Centro de Sinistrados da Ilha Verde, 7.º andar).
 
    Refere-se que, nos termos do n.º1 do artigo 34.º da“Lei do Recenseamento Eleitoral”, o não cumprimento do disposto quanto à apresentação do relatório final anual no prazo indicado para o efeito por parte das pessoas colectivas eleitoras, conduzirá à suspensão ou cancelamento da validade do recenseamento como pessoa colectiva eleitora (Para informações pormenorizadas poderá consultar os artigos 34.º e 35.º da “Lei do Recenseamento Eleitoral”).
 
    Além disso, quanto aos requisitos do formato do relatório final anual e a outros assuntos relacionados, poderá visitar a secção temática sobre as observações relativas ao relatório final da pessoa colectiva do sector dos serviços sociais do website do IAS www.ias.gov.mo. Para mais informações, poderá ser contactado o Secretariado do CAS pelo telefone 28355280.
 
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