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Legislação

Legislação Descrição n.° de.B.O. e
Data de Publicação

Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura
n.º 75/2016

Designa os vogais da Comissão para os Assuntos do Cidadão Sénior

n.° 26/2016, II série, 2016.6.29

Despacho do Chefe Executivo n.º

307/2007

Cria a Comissão para os Assuntos do Cidadão Sénior.

n.º 46/2007,  I série, 2007.11.12