Conselho/Comissão

Conselho de Acção Social

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Legislação

Legislação Descrição n.° de B.O. e
Data de Publicação

Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura
n.º 43/2016

Designa os vogais do Conselho de Acção Social. n.° 15/2016, II série,
2016.4.13
Regulamento Administrativo
n.º 13/2011
Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 33/2003, que define a composição, estrutura e modo de funcionamento do Conselho de Acção Social. n.º 25/2011, I série,
​2011.6.20
Regulamento Administrativo
n.º 33/2003
Define a composição, estrutura e modo de funcionamento do Conselho de Acção Social n.º 43/2003, I série,
​2003.10.27