Legislação

  • .

Decreto-Lei
DiplomaNomePublicado emObservações
n.º 69/99/M Revoga diversas disposições relativasao Padroado Português do Extremo Oriente
1999.11.01
 
n.º 65/99/M Aprova o Regime Educativo e de Protecção Social de Jurisdição de Menores, revogando o Estatuto de Assistência Jurisdicional aos Menores do Ultramar
1999.10.25
 

n.º 39/99/M

Aprova o Código Civil

1999.08.03

 

n.º 34/99/M

Regula o comércio e o uso lícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas

1999.07.19

 

n.º 33/99/M

Aprova o regime de Prevenção, Integração e Reabilitação da Pessoa Portadora de Deficiência

1999.07.19

 

n.º 31/99/M

Aprova o Regime da Saúde Mental

1999.07.12

 

n.º 22/95/M

Define as formas de apoio a conceder pelo Instituto de Acção Social de Macau às entidades privadas que exercem actividades de apoio social

1995.05.29

 

n.º 28/92/M

Regulamenta a atribuição, arrendamento e cedência gratuita dos espaços adequados ao exercício de actividades comerciais que existam em edifícios destinados a habitação social.

1992.06.01

 

n.º 7/91/M

Dá nova redacção aos artigos 6.º, 21.º e 26.º do Decreto-Lei n.º 90/88/M, de 27 de Setembro, (Condições gerais a que ficam sujeitos os equipamentos sociais a licenciar pelo IASM).

1991.01.28

 
n.º 90/88/M

Estabelece as condições gerais a que ficam sujeitos os equipamentos sociais a licenciar pelo Instituto de Acção Social

1988.09.27

 
n.º 52/86/M

Aprova o sistema de Acção Social

1986.11.17

 

n.º 79/85/M

Estabelece normas de natureza administrativa que regem o processo de apreciação e aprovação de projectos, licenciamento e fiscalização de obras de construção civil a efectuar em Macau. (RGCU)
(art.51)

1985.08.21

 
( alterado pela LEI no. 6/99/M)

n.º 24/86/M

Assistência médica gratuita (art. 11)

1985.03.15

 
( alterada pela DL no. 68/89/M)