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Lei
Diploma Nome Publicado em Observações
n.º 10/2016 Alteração à Lei n.º 17/2009 — Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas. 2016.12.28  
Lei n.º 2/2016 Lei de prevenção e combate à violência doméstica 2016.06.06 2016/10/04
Lei n.º 4/2014 Altera a Lei n.º 17/2009 (Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas). 2014.04.08  
n.º 09/2011 Regime do subsídio de invalidez e dos cuidados de saúde prestados em regime de gratuitidade.

2011.08.29

Em vigor

n.º 5/2011 Regime de prevenção e controlo do tabagismo. 2011.05.03 (A partir de: 2012/1/1)
n.º17/2009 Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas 2009.09.10 Em vigor

n.º6/2008

Combate ao crime de tráfico de pessoas
(art.6 e art.7)

2008.06.23

Em vigor

n.º2/2007

Regime Tutelar Educativo dos Jovens Infractores – Programa de auxílio comunitário
(art. 16)

2007.04.16

Em vigor

n.º1/2004

Regime de reconhecimento e perda do estatuto de refugiado
(art.5, art.6 e art.7– Comissão para os Refugiados)

2004.02.23

Em vigor

n.º06/94/M

Lei de bases da política familiar

1994.08.01

Em vigor

n.º9/83/M

Estabelece normas de supressão de barreiras arquitectónicas

1983.10.03

Em vigor