Legislação

Legislação Mais Usual

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Ordem Executiva
Diploma Nome Publicado em Observações
n.º 87/2017 Institui o nono dia do nono mês do ano lunar como Dia do Idoso. 2017.08.28  
Ordem Executiva 8/2014 Delega poderes no Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, para celebrar o «Protocolo de Cooperação para a Promoção Conjunta de Projectos de Desenvolvimento de Artes Especiais das Pessoas com Deficiência (3.a fase)». 2014.02.17  
n.º 1/2014
Delega poderes no Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura para celebrar a 3.ª fase do «Protocolo de Cooperação para a Promoção Conjunta de Projectos de Desenvolvimento Desportivo para Pessoas com Deficiência».
2014.01.06
 
n.º 10/2012
Aprova o logotipo do Instituto de Acção Social.
2012.02.27
 
n.º 39/2003 Extinção da Jardim de Infância Monte da Guia
2003.11.24