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Legislação

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Regulamento Administrativo
Diploma Nome Publicado em Observações

n.º27/2016

Conselho para os Assuntos das Mulheres e Crianças.

2016.11.28

 
n.º28/2015 Organização e funcionamento do Instituto de Acção Social. 2015.12.30  
n.º13/2014 Alteração às Normas Reguladoras da Instalação e Funcionamento de Creches. 2014.06.23  
(alterado pela Portaria n.º 156/99/M)

n.º13/2011

Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 33/2003, que define a composição, estrutura e modo de funcionamento do Conselho de Acção Social.

2011.06.20

 

n.º3/2011

Regime de avaliação do tipo e grau da deficiência, seu registo e emissão de cartão.

2011.01.24

 

n.º18/2010

Alteração as Normas Reguladoras da Instalação e Funcionamento de Creches

2010.10.04

 
( alterado pela Portaria n.º 156/99/M )

n.º6/2007

Regime do subsídio a atribuir a indivíduos e a agregados familiares em situação de carência económica

2007.04.02

 
(cujo anexo I foi alterado pelos Despachos do Chefe do Executivo n.º 57/2011 e n.º 380/2011)

n.º17/2006

Altera o Regime do Subsídio para Idosos

2006.12.04

 

n.º12/2005

Regime do subsídio para idosos

2005.08.01

 

n.º20/2004

Revisão das Normas Reguladoras da Instalação e Funcionamento de Creches

2004.06.28

 

n.º2/2004

Normas reguladoras dos Centros de Sinistrados

2004.01.05

 

n.º33/2003

Composição, estrutura e modo de funcionamento do Conselho de Acção Social

2003.10.27