Legislação
Legislação Mais Usual
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| Regulamento Administrativo | |||
|---|---|---|---|
| Diploma | Nome | Publicado em | Observações |
| n.º28/2015 | Organização e funcionamento do Instituto de Acção Social. | 2015.12.30 | |
| n.º13/2014 | Alteração às Normas Reguladoras da Instalação e Funcionamento de Creches. | 2014.06.23 | |
| （alterado pela Portaria n.º 156/99/M) | |||
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Regime de avaliação do tipo e grau da deficiência, seu registo e emissão de cartão. |
2011.01.24 |
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Alteração as Normas Reguladoras da Instalação e Funcionamento de Creches |
2010.10.04 |
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| ( alterado pela Portaria n.º 156/99/M ) | |||
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Regime do subsídio a atribuir a indivíduos e a agregados familiares em situação de carência económica |
2007.04.02 |
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| (cujo anexo I foi alterado pelos Despachos do Chefe do Executivo n.º 57/2011 e n.º 380/2011) | |||
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Altera o Regime do Subsídio para Idosos |
2006.12.04 |
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Regime do subsídio para idosos |
2005.08.01 |
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Revisão das Normas Reguladoras da Instalação e Funcionamento de Creches |
2004.06.28 |
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Normas reguladoras dos Centros de Sinistrados |
2004.01.05 |
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