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para o Próximo Decénio (2016–2025) – Consulta Pública

Planeamento dos Serviços de Reabilitação da Região Administrativa Especial de Macau
para o Próximo Decénio (2016–2025) – Consulta Pública

Tipos da Deficiência e Âmbito dos Serviços Abrangidos pelo Planeamento para o Próximo Decénio

Vale salientar que constitui apenas uma orientação não restritiva tomar o Regime de Avaliação do Tipo e Grau da Deficiência, Seu Registo e Emissão de Cartão como fundamento para a definição dos tipos da deficiência constantes no Planeamento para o Próximo Decénio, o qual não se deve limitar aos deficientes portadores do Cartão de Registo de Avaliação da Deficiência. A deficiência causada pela limitação da função física tem motivos diferentes e varia consoante o caso. Além disso, existem ainda deficiências temporárias ou permanentes, com diferentes graus. Os serviços de reabilitação oportunos e adequados contribuem para a prevenção da deficiência ou a diminuição do respectivo grau. Por isso, o Planeamento para o Próximo Decénio abrange as situações acima referidas, devendo as instituições prestadoras dos serviços fornecer o apoio e o serviço adaptado aos casos específicos dos deficientes.

Planeamento para o Próximo Decénio: Valor, Princípio, Perspectiva, Meta da Política, Direcção da Estratégia e Determinação de Fases

​(I)    Valor e princípio
1. Apoiar as pessoas portadoras de deficiência a concretizar os objectivos pessoais, alcançar as metas do desenvolvimento da sociedade, consolidar a noção de que os deficientes constituem uma força para a promoção do desenvolvimento social e são, ao mesmo tempo, beneficiários do desenvolvimento, e reconhecer as contribuições preciosas dos deficientes para o bem-estar, progresso e diversificação da sociedade em geral. Julga-se necessário garantir o acesso dos deficientes a um ambiente sem barreiras e assegurar a sua participação em todos os aspectos do desenvolvimento, além de tomar em consideração, de forma adequada, a necessidade de todos os deficientes na agenda do desenvolvimento de Macau.
2. Deve-se tomar como fundamento os princípios constantes na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência das Nações Unidas, incluindo:
  • O respeito pela dignidade inerente, a autonomia individual, nomeadamente a liberdade de fazer as próprias escolhas, e a independência das pessoas;
  • A não-discriminação;
  • A plena e efectiva participação e inclusão na sociedade;
  • O respeito pela diferença e a aceitação das pessoas com deficiência como parte da diversidade humana e da humanidade;
  • A igualdade de oportunidades;
  • A acessibilidade;
  • A igualdade entre homens e mulheres;
  • O respeito pelas capacidades evolutivas das crianças com deficiência e pelo direito das crianças com deficiência de preservar a sua identidade.
 
(II)    Perspectiva:
  Criar uma sociedade fundamentada na igualdade dos direitos e na coesão, em que as pessoas portadoras de deficiência podem participar de forma plena num ambiente sem barreiras e de inclusão social, tornando-se membros contribuintes da sociedade.
 
(III)    Meta da política:
  A meta da política geral do Planeamento para o Próximo Decénio é concretizar uma política de prevenção, reabilitação e reintegração social das pessoas portadoras de deficiência a fim de garantir a este grupo populacional o efectivo exercício dos direitos e deveres atribuídos aos demais cidadãos, em condições de igualdade de oportunidades.
 
(IV)    Direcção da estratégia:
 
  1. Promover o entendimento, respeito e aceitação recíproca entre os diversos sectores da sociedade e as pessoas portadoras de deficiência, e proporcionar mais oportunidades para que os deficientes participem plenamente na sociedade.
  2. Promover a cooperação transectorial, com vista a garantir aos deficientes um ambiente sem barreiras e serviços de reabilitação integrados e diversificados, ajudando-os a reintegrar-se na comunidade.
  3. Reforçar a capacidade das pessoas portadoras de deficiência e dos seus cuidadores, tornando-os membros contribuintes da sociedade.
 
(V)    Determinação de fases: ​
 
  1. Curto prazo de 2 anos, entre 2016 e 2017.
  2. Médio prazo de 3 a 5 anos, entre 2018 e 2020.
  3. Longo prazo de 6 a 10 anos, entre 2021 e 2025.

Serviços públicos que compõem o Grupo Interdepartamental de Estudo do Planeamento dos Serviços de Reabilitação para o Próximo Decénio (2016-2025)

Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Instituto de Acção Social, Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, Serviços de Saúde, Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, Instituto do Desporto, Gabinete de Apoio ao Ensino Superior, Fundo de Segurança Social, Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, Instituto de Habitação, Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego ​

Meios de apresentar as opiniões

Por correio: Estrada do Cemitério, n.° 6, Instituto de Acção Social, Macau
(Indique no envelope “Consulta pública do Planeamento dos Serviços de Reabilitação da Região Administrativa Especial de Macau para o Próximo Decénio)
Entrega pessoalmente: Sede do Instituto de Acção Social, Centros de Acção Social e Centro de Avaliação Geral de Reabilitação
Email: macau_rpp@ias.gov.mo
Fax: 2832 9996
Linha especial de atendimento de 24 horas por gravação: 2835 7048
Participação nas sessões de consulta pública:

Data

Destinatários

Horário

Local

Linha de informação

23 de Abril de 2016
(Sábado)

Pessoas com deficiência

10:00-12:00

Sala de reuniões, 3.º andar do
Centro de Saúde da Areia Preta

8399 7789
(Hora de expediente)

Pessoas com deficiência

15:30-17:30

24 de Abril de 2016
(Domingo)

Público em geral

15:30-17:30

Observações: Durante todas as sessões de consulta pública serão disponibilizadas tradução simultânea Chinês-Português e Português-Chinês, tradução em língua gestual e sistema FM.

Meios de fazer o download do documento de consulta e de material de propaganda

Nome

Versão imprimida Versão textual Outros

Documento da Consulta Pública do Planeamento dos Serviços de Reabilitação para o Próximo Decénio (2016-2025)

​Local para a obtenção do documento de consulta:

  • Sede do Instituto de Acção Social, Centros de Acção Social e Centro de Avaliação Geral de Reabilitação
  • Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, Centro de Actividades Juvenis, Centros de Actividades Educativas e Posto de Atendimento de Aprendizagem Contínua
  • Centro dos Estudantes do Ensino Superior subordinado ao Gabinete de Apoio ao Ensino Superior
  • Centros de Prestação de Serviços ao Público e locais de serviços do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais
  • Centro Hospitalar Conde de São Januário e nos Centros de Saúde
  • Centro de Informações ao Público
  • Edifício Administração Pública
  • Centro de Serviços da RAEM
  • Bibliotecas dependentes do Instituto Cultural

 


(72.7MB)


(1.65MB)

 

Projecto do Planeamento dos Serviços de Reabilitação para o Próximo Decénio (2016-2025)

Por razões de protecção ambiental, o Instituto de Acção Social apenas dispõe de uma pequena quantidade de exemplares impressos contendo a totalidade do documento de consulta do referido Planeamento Decenal. Para a sua obtenção, os interessados podem contactar este Instituto, através do número de telefone 8399 7789.
 


(155MB)


(2.98MB)

 

Ficha de opiniões e sugestões do âmbito pontual da consulta

 


(18.5KB)

 

Folheto publicitário do Planeamento dos Serviços de Reabilitação para o Próximo Decénio (2016-2025)


(8.55MB)


(276KB)

 

Cartaz publicitário do Planeamento dos Serviços de Reabilitação para o Próximo Decénio (2016-2025)


(2.5MB)

 

 

Operações do Código Voiceye

Nome

PDF Word

Operações do Código Voiceye


(577KB)


(931KB)

Meios de contacto

Para mais informações poderá ser contactado o Instituto de Acção Social através do telefone n.º 8399 7789 ou email macau_rpp@ias.gov.mo.