Serviços do IAS

Serviço de Apoio a Crianças e Jovens

  • Presta serviço de apoio a crianças e jovens com problemas de crescimento ou de inadaptação, tanto de ordem individual, como de ordem familiar e ambiental;
  • Através da colaboração com instituições particulares de Solidariedade Social (IPSS) e entidades públicas e da prestação de apoio aos tribunais na sequência da entrada em vigor do Regime de Protecção Social, procura contribuir para o crescimento saudável e integração social deste grupo de pessoas. O serviço de apoio e protecção a este grupo de população tem como objectivo ajudar a vencer os desafios próprios do crescimento e seja construída uma relação positiva com a sociedade;
  • Presta assistência técnica e apoio de recursos para Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) e equipamentos sociais no âmbito de serviço de apoio a crianças e jovens.
  • .

Serviço de Adopção

Objectivo da adopção

A adopção tem como objectivo estabelecer entre o adoptante e o adoptando um vínculo semelhante ao da filiação natural, mediante sentença decretada pelo tribunal.

Requisitos gerais para a adopção

A adopção apenas é decretada pelo tribunal quando estiverem preenchidos todos os requisitos abaixo indicados, ou seja,

  • quando a adopção apresentar reais vantagens para o adoptando;
  • quando a adopção se fundar em motivos legítimos (por exemplo, não é permitida a adopção cujo fundamento consiste exclusivamente na aquisição de uma determinada nacionalidade para o adoptando);
  • quando a adopção não envolver sacrifício injusto para os outros filhos do candidato a adoptante ou para os filhos do adoptando (ainda que não seja necessária a obtenção do consentimento dos outros filhos do candidato a adoptante e do adoptando relativamente à adopção, o juiz deverá ouvir os mesmos quando estes sejam maiores de 12 anos);
  • quando for razoável supor que entre o candidato a adoptante e o adoptando virá a estabelecer-se um vínculo semelhante ao da filiação;
  • quando o adoptando tiver estado ao cuidado do candidato a adoptante durante um período de tempo suficiente para se poder avaliar da conveniência da constituição do vínculo.

Requisitos exigidos ao candidato a adoptante e ao adoptando

Podem adoptar conjuntamente quando reúnam qualquer um dos requisitos que se seguem:

  • Duas pessoas com mais de 25 anos de idade, casadas há mais de 3 anos e não separadas de facto;
  • Duas pessoas com mais de 25 anos de idade, que vivam em união de facto há mais de 5 anos.

Pode adoptar individualmente quem reúna qualquer um dos seguintes requisitos:

  • Tenha mais de 28 anos de idade;
  • Tenha mais de 25 anos de idade, sendo o adoptando filho do cônjuge do adoptante;
  • Tenha mais de 25 anos de idade, sendo o adoptando filho da pessoa com quem o adoptante viva em união de facto há mais de 3 anos.

A par disso, o candidato a adoptante não deverá ter mais de 60 anos de idade à data em que o adoptando lhe foi confiado e a diferença de idades entre o candidato a adoptante e o adoptado deve ser, em princípio, superior a 18 anos e inferior a 50.
 

Pode ser adoptado quem reúna qualquer um dos requisitos que se seguem:

  • O adoptando deve ter menos de 16 anos à data da petição judicial de adopção;
  • O adoptando deve ter mais de 16 anos e menos de 18 à data da petição judicial de adopção e não se encontrar emancipado, quando, desde idade inferior a 16 anos, tenha estado ao cuidado de, pelo menos,
    um dos candidatos a adoptantes;
  • Tratando-se de filhos do cônjuge do candidato a adoptante ou de quem com este viva em união de facto, podem ser adoptados, independentemente da sua idade, desde que com uma idade inferior a 16 anos, tenham estado ao cuidado do candidato a adoptante;
  • Tratando-se de interditas por anomalia psíquica, podem ser adoptados, independentemente da sua idade, desde que com uma idade inferior a 16 anos, tenham estado ao cuidado dos candidatos a adoptantes ou de um deles;

A par disso, só pode ser adoptado quem também se encontre em qualquer das situações abaixo indicadas:

  • Quem seja filho de pais incógnitos ou falecidos;
  • Aquele relativamente ao qual tenha havido consentimento prévio para a adopção;
  • Quem tenha sido abandonado pelos pais;
  • A pessoa cujos pais, por acção ou omissão, ponham em perigo a sua segurança, saúde, formação moral ou educação em termos que, pela sua gravidade, comprometam seriamente os vínculos afectivos próprios da filiação;
  • Quem haja sido acolhido por uma pessoa ou por uma instituição, contanto que os seus pais tenham revelado manifesto desinteresse pelo filho, em termos de comprometer seriamente os vínculos afectivos próprios da filiação, durante, pelo menos, os 6 meses que precederem o pedido de confiança com vista à adopção.

Consentimento para a adopção

    ●É necessário para a adopção o consentimento:

  • Do adoptando maior de 12 anos;
  • Do cônjuge do candidato a adoptante (quando o casal não seja separado de facto);
  • Dos pais do adoptando (ainda que estes sejam menores ou não exerçam o poder paternal), salvo se tiver sido decidida a confiança judicial do adoptando ou o adoptando se encontrar a viver com os seus familiares ou o seu tutor;
  • Dos familiares ou do tutor do adoptando caso este se encontre a viver com as referidas pessoas.

O consentimento é sempre prestado perante o juiz, que deve esclarecer o declarante sobre o significado e os efeitos do acto. No entanto, a mãe não pode dar o seu consentimento antes de decorridas 6 semanas após o parto.

Efeitos da adopção

  • Depois de decretada a adopção pelo tribunal, o adoptado é considerado como se fosse filho natural do adoptante, ficando também extintas as relações familiares entre o adoptado e os seus ascendentes naturais (incluindo pais, avós, etc.) e colaterais naturais (irmãos / irmãs, tios / tias, por exemplo);
  • Tratando-se de filho do cônjuge do adoptante ou de quem com este viva em união de facto, mantêm-se tanto as relações familiares entre o adoptado e o cônjuge do adoptante ou de quem com este viva em união de facto como as consanguíneas existentes entre o adoptado e a pessoa com quem o adoptante viva em união de facto;
  • Depois de decretada a adopção, o adoptado perde os seus apelidos de origem, adquirindo os apelidos do adoptante;
  • Regra geral, a adopção não é revogável.

Taxa (ou imposto)

1. Os serviços prestados pelo Instituto de Acção Social (IAS) do Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) são gratuitos.

2. Os encargos decorrentes do tratamento de outros documentos necessários, do procedimento judicial, do tratamento das formalidades do pedido dos documentos de identificação do adoptado, das deslocações e alojamento no exterior, entre outros, correm por conta do candidato a adoptante.

Legislação relevante:

Programa da carta de qualidade relativo ao serviço de adopção (Não é aplicável a adopção de crianças de Macau por residentes do exterior)

Declaração comprovativa da comunicação do candidato a adoptante: Emitida pelo Instituto de Acção Social no prazo de 10 dias úteis a contar do dia seguinte ao da recepção dos documentos necessários para o pedido;
Relatório social para adopção: Concluído o respectivo estudo da pretensão do candidato, a respectiva decisão será notificada ao mesmo no prazo de 90 dias a contar da data da recepção pelo Instituto de Acção Social dos documentos necessários para o pedido.

Procedimentos para a adopção

As pessoas que pretendem apresentar candidaturas à adopção podem consultar os links abaixo indicados que correspondam à sua pretensão:

    1. Adopção de crianças emparelhadas pelo Instituto de Acção Social;
    2. Adopção de filhos do cônjuge / menores definidos;
    3. Adopção de menores no Interior da China por cidadãos chineses de entre os residentes da RAEM;
    4. Adopção de crianças de Macau por residentes do exterior.
 

 «Adopção de crianças emparelhadas pelo Instituto de Acção Social»



Seguem-se os respectivos procedimentos:

 

20170925
 

Apresentação da candidatura

    ●Antes da apresentação da candidatura

Tendo em conta os procedimentos legais estabelecidos para a adopção, sugere-se ao candidato a adoptante que consulte com antecedência o sítio Internet do Instituto de Acção Social (IAS), ligue para os números (853)83997703 ou (853)83997769, ou se desloque pessoalmente à Divisão de Serviços para Crianças e Jovens do IAS (Calçada de Santo Agostinho, n.°19, Nan Yue Commercial Centre, 10.° andar, Macau), para pedir esclarecimentos ou se informar sobre os procedimentos para a adopção, por forma a que possa ficar suficientemente preparado para a apresentação da sua candidatura ao IAS.

    ●Apresentação da candidatura

A comunicação da intenção de adopção pode ser efectuada por carta ou mediante o preenchimento doformulário relativo à comunicação da candidatura conjuntaouindividual à adopção que se encontra disponível na página electrónica do IAS, devendo a comunicação da mesma intenção, depois de assinada pelo candidato a adoptante e acompanhada dos documentos necessários à avaliação da intenção de adopção, ser entregue pessoalmente ou enviado pelo correio para o IAS (Estrada do Cemitério, n.° 6).

Para a avaliação da candidatura à adopção, é necessário que o candidato a adoptante apresente os seguintes documentos, nomeadamente:


1. “Requerimento para adopção conjunta/individual”;

2. “Relatório médico do requerente à adopção”;’;

Relativamente ao “Relatório médico do requerente à adopção”, é necessário que este se submeta à avaliação a efectuar pelo centro de saúde da área da sua residência ou pelo Hospital Kiang Wu. Considerando que é necessário tempo para tratar do documento em causa, recomenda-se que o candidato a adoptante realize o exame médico junto das entidades médicas atrás referidas antes de comunicar ao IAS a sua intenção de adopção.

Entre os documentos relevantes para a avaliação da candidatura à adopção, os impressos para o “Requerimento para adopção conjunta/individual” e para o “Relatório médico do requerente à adopção” encontram-se disponíveis na página electrónica do IAS, podendo também para a sua obtenção o candidato a adoptante dirigir-se à Divisão de Serviços para Crianças e Jovens do IAS.

3. Certificado de registo criminal, obtido junto da Direcção dos Serviços de Identificação. Caso necessite do apoio do IAS na obtenção do certificado de registo criminal do exterior, é necessário descarregar a “Declaração de consentimento” a partir da página electrónica do IAS, a qual, depois de devidamente preenchida, deve ser entregue no IAS, juntamente com o formulário ou carta da qual conste a comunicação relativa à intenção de adopção;

4. Comprovativo da situação económica e financeira (por ex.: prova de rendimentos de trabalho, prova da propriedade de móveis e imóveis, caderneta bancária, etc.);

5. Comprovativo das habilitações literárias;

6. Documentos de identificação dos membros do agregado familiar e outros documentos;

7. Caso a particularidade da situação em que se encontra o candidato a adoptante requeira a apresentação de outros dados ou comprovativos, o técnico responsável irá proceder à respectiva notificação.

No caso de a comunicação da intenção do candidato a adoptante ser efectuada por carta, esta deve conter o seguinte:

1. Dados do candidato a adoptante: nome, data de nascimento, tipo e número do documento de identificação válido ou renovado, nacionalidade, estado civil (solteiro / divorciado / separado / recasado / casado ou unido de facto; data de registo do actual matrimónio / data de união de facto), morada actual de residência, número de telefone de contacto;

2. Tipo de adopção a que se pretende candidatar (Adopção em Macau / Adopção no Interior da China / Adopção no exterior);

3. Tratando-se de adoptando definido, é necessário prestar informações sobre o seu nome, data do seu nascimento, tipo e número do seu documento de identificação válido ou renovado, sua nacionalidade e ainda a data em que começou a viver com o candidato a adoptante quando se encontra actualmente a viver com o mesmo;

4. É necessário que a carta seja assinada pelo candidato a adoptante.

Ademais, é também exigida ao candidato a adoptante a apresentação dos documentos necessários à avaliação da sua candidatura, conforme atrás indicado.

Aspectos a ter em atenção para efectuar a comunicação e apresentar a documentação necessária à avaliação da candidatura à adopção

A comunicação da intenção do candidato a adoptante, dirigida ao IAS, deve observar, pelo menos, o seguinte: 1. O impresso próprio / carta para comunicar a intenção de adopção assinado pelo respectivo candidato; 2. Conter a cópia do documento de identificação válido do candidato a adoptante; 3. É fornecido o número de telefone ou morada de correspondência que permita facilmente contactar o candidato a adoptante. De acordo com o previsto no Programa da Carta de Qualidade, no prazo de 10 dias úteis a contar do dia seguinte ao da recepção da comunicação sobre a intenção de adoptação, o IAS contacta o candidato a adoptante e emite a “Declaração comprovativa da comunicação da intenção de adopção”. A não observância dos três pontos atrás referidos implica a não sujeição ao Programa da Carta da Qualidade relativo à “Declaração comprovativa da comunicação da intenção de adopção”.

É de notar que a entrega, fora do prazo, no IAS, dos documentos necessários afectará a respectiva candidatura à adopção.


Avaliação para a adopção

Recebida a candidatura, o IAS passa ao requerente uma declaração comprovativa da sua comunicação e procede ao estudo da candidatura nos três meses subsequentes. O técnico do IAS responsável pelo serviço de adopção contacta, por iniciativa própria, o candidato e efectua uma avaliação que incide, nomeadamente, sobre o estado de saúde do candidato, as características da sua personalidade, o seu modo de vida, o estado civil, as razões para a adopção, a sua capacidade de cuidar das necessidades do adoptando, bem como, a sua atitude e idoneidade para educar crianças.

Caso o candidato a adoptante reúna os requisitos para adoptar a criança emparelhada pelo IAS, este emitirá e entregará ao candidato a adoptante a “Notificação sobre a candidatura a adopção (emparelhamento da criança pelo IAS)”.

Quando a candidatura à adopção não for aceite pelo IAS, este realizará uma audiência com o candidato a adoptante, durante a qual serão explicadas as razões pelas quais não foi aceite a candidatura e o “Ofício contendo a resposta não favorável à candidatura” será entregue ao seu requerente que comprova ter recebido através da sua assinatura.

No caso de estar inconformado com a decisão do IAS, o candidato a adoptante pode, nos termos legais, apresentar recurso junto do Tribunal Judicial de Base da RAEM, no prazo de 20 dias a contar da data, quer seja da recepção pessoal do “Ofício contendo a resposta não favorável à candidatura”, mediante a assinatura do candidato a adoptante, quer do envio do ofício pelo IAS. Em simultâneo, o respectivo requerimento, juntamente com as alegações, devem ser entregues no IAS.


Emparelhamento do adoptando

Ao candidato que preencha os requisitos, o IAS procura arranjar, na medida do possível, o adoptando que corresponda à sua vontade e exigências. Antes da atribuição da confiança administrativa, o IAS determina um prazo para o requerente e o adoptando conviverem, para se poder avaliar a conveniência para as duas partes de viverem em conjunto.


Período de pré-adopção

O período de pré-adopção tem, geralmente, uma duração não superior a um ano, durante o qual o IAS procede ao respectivo acompanhamento através de fiscalizações e avaliações. Decorrido este período, ou quando considere verificadas as condições para a adopção antes de findo o período de pré-adopção, o IAS elabora um relatório social concludente e entrega-o ao Ministério Público, fornecendo também uma cópia ao candidato a adoptante.


Sentença judicial

O candidato deve apresentar o requerimento para adopção no prazo de um ano depois de lhe ter sido entregue o relatório social concludente pelo IAS. No requerimento, deve alegar os factos que demonstram o preenchimento dos requisitos gerais previstos na lei, acompanhado do relatório social atrás referido e dos demais documentos relacionados.

É indispensável a instauração do processo judicial, pois, é só depois de decretada a adopção por sentença judicial que se estabelece um vínculo entre o candidato a adoptante e o adoptando, juridicamente reconhecido.

 

 «Adopção de filhos do cônjuge / menores definidos»



Seguem-se os respectivos procedimentos:
圆角矩形: 提出申請

 


Apresentação da candidatura

    ●Antes da apresentação da candidatura

Tendo em conta os procedimentos legais estabelecidos para a adopção, sugere-se ao candidato a adoptante que consulte com antecedência o sítio Internet do Instituto de Acção Social (IAS), ligue para os números (853)83997703 ou (853)83997769, ou se desloque pessoalmente à Divisão de Serviços para Crianças e Jovens do IAS (Calçada de Santo Agostinho, n.°19, Nan Yue Commercial Centre, 10.° andar, Macau), para pedir esclarecimentos ou se informar sobre os procedimentos para a adopção, por forma a que possa ficar suficientemente preparado para a apresentação da sua candidatura ao IAS.

    ●Apresentação da candidatura

A comunicação da intenção de adopção pode ser efectuada por carta ou mediante o preenchimento do formulário relativo à comunicação da candidatura conjunta ou individual à adopção que se encontra disponível na página electrónica do IAS, devendo a comunicação da mesma intenção, depois de assinada pelo candidato a adoptante e acompanhada dos documentos necessários à avaliação da intenção de adopção, ser entregue pessoalmente ou enviado pelo correio para o IAS (Estrada do Cemitério, n.° 6).

Para a avaliação da candidatura a adopção, é necessário que o candidato a adoptante apresente os seguintes documentos, nomeadamente:


1. “Requerimento para adopção conjunta / individual”;

2. “Relatório médico do requerente à adopção”;

Relativamente ao “Relatório médico do requerente à adopção”, é necessário que este se submeta à avaliação a efectuar pelo centro de saúde da área da sua residência ou pelo Hospital Kiang Wu. Considerando que é necessário tempo para tratar do documento em causa, recomenda-se que o candidato a adoptante realize o exame médico junto das entidades médicas atrás referidas antes de comunicar ao IAS a sua intenção de adopção.

Entre os documentos relevantes para a avaliação da candidatura à adopção, os impressos para o “Requerimento para adopção conjunta / individual e para o “Relatório médico do requerente à adopção” encontram-se disponíveis na página electrónica do IAS, podendo também para a sua obtenção o candidato a adoptante dirigir-se à Divisão de Serviços para Crianças e Jovens do IAS.

3. Certificado de registo criminal, obtido junto da Direcção dos Serviços de Identificação. Caso necessite do apoio do IAS na obtenção do certificado de registo criminal do exterior, é necessário descarregar a “Declaração de consentimento” a partir da página electrónica do IAS, a qual, depois de devidamente preenchida, deve ser entregue no IAS, juntamente com o formulário ou carta da qual conste a comunicação relativa à intenção de adopção;

4. Comprovativo da situação económica e financeira (por ex.: prova de rendimentos de trabalho, prova da propriedade de móveis e imóveis, caderneta bancária, etc.);

5. Comprovativo das habilitações literárias;

6. Documentos de identificação dos membros do agregado familiar e outros documentos;

7. Caso a particularidade da situação em que se encontra o candidato a adoptante requeira a apresentação de outros dados ou comprovativos, o técnico responsável irá proceder à respectiva notificação.

No caso de a comunicação da intenção do candidato a adoptante ser efectuada por carta, esta deve conter o seguinte:

1. Dados do candidato a adoptante: nome, data de nascimento, tipo e número do documento de identificação válido ou renovado, nacionalidade, estado civil (solteiro / divorciado / separado / recasado / casado ou unido de facto; data de registo do actual matrimónio / data de união de facto), morada actual de residência, número de telefone de contacto;

2. Tipo de adopção a que se pretende candidatar (Adopção em Macau / Adopção no Interior da China / Adopção no exterior);

3. Tratando-se de adoptando definido, é necessário prestar informações sobre o seu nome, data do seu nascimento, tipo e número do seu documento de identificação válido ou renovado, sua nacionalidade e ainda a data em que começou a viver com o candidato a adoptante quando se encontra actualmente a viver com o mesmo;

4. É necessário que a carta seja assinada pelo candidato a adoptante.

Ademais, é também exigida ao candidato a adoptante a apresentação dos documentos necessários à avaliação da sua candidatura, conforme atrás indicado.

Aspectos a ter em atenção para efectuar a comunicação e apresentar a documentação necessária à avaliação da candidatura à adopção

A comunicação da intenção do candidato a adoptante, dirigida ao IAS, deve observar, pelo menos, o seguinte: 1. O impresso próprio / carta para comunicar a intenção de adopção assinado pelo respectivo candidato; 2. Conter a cópia dos documentos de identificação válidos do candidato a adoptante e do adoptando definido; 3. Fornecer o número de telefone ou morada de correspondência que permite facilmente contactar o candidato a adoptante. De acordo com o previsto no Programa da Carta de Qualidade, no prazo de 10 dias úteis a contar do dia seguinte ao da recepção da comunicação sobre a intenção de adoptação, o IAS contacta o candidato a adoptante e emite a “Declaração comprovativa da comunicação da intenção de adopção”. A não observância dos três pontos atrás referidos implica a não sujeição ao Programa da Carta da Qualidade relativo à “Declaração comprovativa da comunicação da intenção de adopção”.

É de notar que a entrega, fora do prazo, no IAS, dos documentos necessários afectará a respectiva candidatura a adopção.


Avaliação para a adopção

Recebida a candidatura, o IAS passa ao requerente uma declaração comprovativa da sua comunicação e procede ao estudo da candidatura nos três meses subsequentes. O técnico do IAS responsável pelo serviço de adopção contacta, por iniciativa própria, o candidato e efectua uma avaliação que incide, nomeadamente, sobre o estado de saúde do candidato, as características da sua personalidade, o seu modo de vida, o estado civil, as razões para a adopção, a sua capacidade de cuidar das necessidades do adoptando, bem como, a sua atitude e idoneidade para educar crianças.

Caso o candidato a adoptante reúna os requisitos para adoptar o filho do cônjuge ou menor definido, o IAS emite e entrega ao candidato a adoptante o “Certificado de confiança administrativa” , confirmando, para efeitos de adopção, a permanência do menor a seu cargo.

Quando a candidatura à adopção não for aceite pelo IAS, este realizará uma audiência com o candidato a adoptante, durante a qual serão explicadas as razões pelas quais não foi aceite a candidatura e o “Ofício contendo a resposta não favorável à candidatura” será entregue ao seu requerente que comprova ter recebido através da sua assinatura.

No caso de estar inconformado com a decisão do IAS, o candidato a adoptante pode, nos termos legais, apresentar recurso junto do Tribunal Judicial de Base da RAEM, no prazo de 20 dias a contar da data, quer seja da recepção pessoal do “Ofício contendo a resposta não favorável à candidatura”, mediante a assinatura do candidato a adoptante, quer do envio do ofício pelo IAS. Em simultâneo, o respectivo requerimento, juntamente com as alegações, devem ser entregues no IAS.


Período de pré-adopção

Tratando-se de adopção de filhos do cônjuge, o período de pré-adopção tem, geralmente, uma duração não superior a três meses, durante o qual o IAS procede ao respectivo acompanhamento através de fiscalizações e avaliações. Decorrido este período, ou quando considere verificadas as condições para a adopção antes de findo o período de pré-adopção, o IAS elabora um relatório social concludente e entrega-o ao Ministério Público, fornecendo também uma cópia ao candidato a adoptante.


Sentença judicial

O candidato deve apresentar o requerimento para adopção no prazo de um ano depois de lhe ter sido entregue o relatório social concludente pelo IAS. No requerimento, deve alegar os factos que demonstram o preenchimento dos requisitos gerais previstos na lei, acompanhado do relatório social atrás referido e dos demais documentos relacionados.

É indispensável a instauração do processo judicial, pois, é só depois de decretada a adopção por sentença judicial que se estabelece um vínculo entre o candidato a adoptante e o adoptando, juridicamente reconhecido.

 

 «Adopção de menores no Interior da China por cidadãos chineses de entre os residentes da RAEM»



Seguem-se os respectivos procedimentos:

 


Apresentação da candidatura

    ●Antes da apresentação da candidatura

Tendo em conta os procedimentos legais estabelecidos para a adopção, sugere-se ao candidato a adoptante que consulte com antecedência o sítio Internet do Instituto de Acção Social (IAS), ligue para os números (853)83997703 ou (853)83997769, ou se desloque pessoalmente à Divisão de Serviços para Crianças e Jovens do IAS (Calçada de Santo Agostinho, n.°19, Nan Yue Commercial Centre, 10.° andar, Macau), para pedir esclarecimentos ou se informar sobre os procedimentos para a adopção, por forma a que possa ficar suficientemente preparado para a apresentação da sua candidatura ao IAS.

    ●Apresentação da candidatura

A comunicação da intenção de adopção pode ser efectuada por carta ou mediante o preenchimento do formulário relativo à comunicação da candidatura conjunta ou individual à adopção que se encontra disponível na página electrónica do IAS, devendo a comunicação da mesma intenção, depois de assinada pelo candidato a adoptante e acompanhada dos documentos necessários à avaliação da intenção de adopção, ser entregue pessoalmente ou enviado pelo correio para o IAS (Estrada do Cemitério, n.° 6).

Para a avaliação da candidatura a adopção, é necessário que o candidato a adoptante apresente os seguintes documentos, nomeadamente:


1. “Requerimento para adopção conjunta / individual”;

2. “Relatório médico do requerente à adopção”;

Relativamente ao “Relatório médico do requerente à adopção”, é necessário que este se submeta à avaliação a efectuar pelo centro de saúde da área da sua residência ou pelo Hospital Kiang Wu. Considerando que é necessário tempo para tratar do documento em causa, recomenda-se que o candidato a adoptante realize o exame médico junto das entidades médicas atrás referidas antes de comunicar ao IAS a sua intenção de adopção.

Entre os documentos relevantes para a avaliação da candidatura à adopção, os impressos para o “Requerimento para adopção conjunta / individual e para o “Relatório médico do requerente à adopção” encontram-se disponíveis na página electrónica do IAS, podendo também para a sua obtenção o candidato a adoptante dirigir-se à Divisão de Serviços para Crianças e Jovens do IAS.

3. Certificado de registo criminal, obtido junto da Direcção dos Serviços de Identificação. Caso necessite do apoio do IAS na obtenção do certificado de registo criminal do exterior, é necessário descarregar a “Declaração de consentimento” a partir da página electrónica do IAS, a qual, depois de devidamente preenchida, deve ser entregue no IAS, juntamente com o formulário ou carta da qual conste a comunicação relativa à intenção de adopção;

4. Comprovativo da situação económica e financeira (por ex.: prova de rendimentos de trabalho, prova da propriedade de móveis e imóveis, caderneta bancária, etc.);

5. Comprovativo das habilitações literárias;

6. Documentos de identificação dos membros do agregado familiar e outros documentos;

7. Caso a particularidade da situação em que se encontra o candidato a adoptante requeira a apresentação de outros dados ou comprovativos, o técnico responsável irá proceder à respectiva notificação.

No caso de a comunicação da intenção do candidato a adoptante ser efectuada por carta, esta deve conter o seguinte:

1. Dados do candidato a adoptante: nome, data de nascimento, tipo e número do documento de identificação válido ou renovado, nacionalidade, estado civil (solteiro / divorciado / separado / recasado / casado ou unido de facto; data de registo do actual matrimónio / data de união de facto), morada actual de residência, número de telefone de contacto;

2. Tipo de adopção a que se pretende candidatar (Adopção em Macau / Adopção no Interior da China / Adopção no exterior);

3. Tratando-se de adoptando definido, é necessário prestar informações sobre o seu nome, data do seu nascimento, tipo e número do seu documento de identificação válido ou renovado, sua nacionalidade e ainda a data em que começou a viver com o candidato a adoptante quando se encontra actualmente a viver com o mesmo;

4. É necessário que a carta seja assinada pelo candidato a adoptante.

Ademais, é também exigida ao candidato a adoptante a apresentação dos documentos necessários à avaliação da sua candidatura, conforme atrás indicado.

Aspectos a ter em atenção para efectuar a comunicação e apresentar a documentação necessária à avaliação da candidatura à adopção

A comunicação da intenção do candidato a adoptante, dirigida ao IAS, deve observar, pelo menos, o seguinte: 1. O impresso próprio / carta para comunicar a intenção de adopção assinado pelo respectivo candidato; 2. Conter a cópia dos documentos de identificação válidos do candidato a adoptante e do adoptando definido; 3. Fornecer o número de telefone ou morada de correspondência que permite facilmente contactar o candidato a adoptante. De acordo com o previsto no Programa da Carta de Qualidade, no prazo de 10 dias úteis a contar do dia seguinte ao da recepção da comunicação sobre a intenção de adoptação, o IAS contacta o candidato a adoptante e emite a “Declaração comprovativa da comunicação da intenção de adopção”. A não observância dos três pontos atrás referidos implica a não sujeição ao Programa da Carta da Qualidade relativo à “Declaração comprovativa da comunicação da intenção de adopção”.

É de notar que a entrega, fora do prazo, no IAS, dos documentos necessários afectará a respectiva candidatura a adopção.


Avaliação para a adopção

Recebida a candidatura, o IAS passa ao requerente uma declaração comprovativa da sua comunicação e procede ao estudo da candidatura nos três meses subsequentes. O técnico do IAS responsável pelo serviço de adopção contacta, por iniciativa própria, o candidato e efectua uma avaliação que incide, nomeadamente, sobre o estado de saúde do candidato, as características da sua personalidade, o seu modo de vida, o estado civil, as razões para a adopção, a sua capacidade de cuidar das necessidades do adoptando, bem como, a sua atitude e idoneidade para educar crianças.


Emissão do certificado de idoneidade para
a adopção

Concluída a avaliação da candidatura, o IAS notifica o resultado ao candidato.

Quando, após a avaliação, for confirmada a idoneidade do candidato para a adopção, o IAS passa ao candidato o certificado de avaliação de idoneidade para a adopção, assinado pelo presidente do IAS, válido por 120 dias (quando o candidato completa os 60 anos de idade durante a vigência do certificado, o prazo de validade do mesmo termina no dia anterior ao dia em que o candidato completa 60 anos).

Quando a candidatura à adopção não for aceite pelo IAS, este realizará uma audiência com o candidato a adoptante, durante a qual serão explicadas as razões pelas quais não foi aceite a candidatura e o “Ofício contendo a resposta não favorável à candidatura” será entregue ao seu requerente que comprova ter recebido através da sua assinatura.

No caso de estar inconformado com a decisão do IAS, o candidato a adoptante pode, nos termos legais, apresentar recurso junto do Tribunal Judicial de Base da RAEM, no prazo de 20 dias a contar da data, quer seja da recepção pessoal do “Ofício contendo a resposta não favorável à candidatura”, mediante a assinatura do candidato a adoptante, quer do envio do ofício pelo IAS. Em simultâneo, o respectivo requerimento, juntamente com as alegações, devem ser entregues no IAS.


Apresentação da candidatura à adopção junto
do organismo de assuntos civis do Interior da China

O candidato a adoptante desloca-se ao organismo de assuntos civis do Governo Popular da cidade directamente subordinada ao Governo Popular Central, da cidade com zonas sob a sua jurisdição ou da prefeitura autónoma, ou ao organismo de assuntos civis da Administração da Prefeitura (League) da Mongólia Interior, consoante a localidade onde se encontra registada a residência permanente do adoptando, para a apresentação do seu requerimento para a adopção, acompanhado do certificado de avaliação de idoneidade para a adopção, emitido pelo IAS, e dos respectivos documentos de identificação e comprovativos, nomeadamente:

1. Bilhete de Identidade de Residente da RAEM e Salvo-Conduto concedido aos residentes de Hong Kong e Macau para a entrada e saída da China ou Salvo-Conduto de Entrada e Saída da China para os compatriotas de Hong Kong e Macau;
2. Documentos comprovativos emitidos pelas autoridades competentes da RAEM, contendo dados do candidato a adoptante, nomeadamente relativos à sua idade, estado civil, filhos que tem ou não, profissão, bens e património, saúde e sanções penais que lhe foram aplicadas ou não.

Após a conclusão das formalidades relativas ao registo de adopção no interior da China, o adoptante entrega uma cópia do certificado de registo de adopção no IAS que, por seu turno, remete os respectivos dados aos serviços envolvidos, nomeadamente à Direcção dos Serviços de Identificação, para efeitos de registo.

 

 «Adopção de crianças de Macau por residentes do exterior»



Apresentação do requerimento

O requerimento para a adopção deve ser dirigido directamente ao Instituto de Acção Social da Região Administrativa Especial de Macau, pelos serviços competentes do país ou Território da residência habitual do candidato ou por intermédio de entidade autorizada a exercer actividade mediadora nesta matéria.

O requerimento deve acompanhar os documentos que comprovam os seguintes requisitos:

 

  • O consentimento dos pais do adoptando e do adoptando maior de 12 anos, ou a sua dispensa se se verificarem as condições que a justificam, nos termos da lei de Macau;
  • Os serviços competentes segundo a lei da residência habitual do candidato o reconheçam como idóneo e a adopção do menor no estrangeiro como possível;
  • Na lei da residência habitual do candidato está previsto um período de convivência entre o menor e o candidato suficiente para avaliar da conveniência da constituição do vínculo;
  • A adopção apresenta vantagens reais para o adoptando e funda-se em motivos legítimos e seja razoável supor que entre as duas partes se venha a estabelecer um vínculo semelhante ao da filiação;
  • Nos termos da lei da residência habitual do candidato, a adopção produza os mesmos efeitos que os previstos na lei de Macau.

Apreciação do requerimento

O Instituto de Acção Social procede à apreciação do requerimento no prazo de 10 dias, e comunica a decisão de o aceitar ou não à entidade que haja remetido a pretensão de adoptar.

Estudo de viabilidade da adopção

Aceite o requerimento, o Instituto de Acção Social estuda a viabilidade da adopção, elabora um relatório e comunica a conclusão à entidade que remeteu a pretensão de adopter.

Confiança judicial

Quando o referido relatório conclua pela viabilidade da adopção, o Instituto de Acção Social providencia para que seja requerida a Confiança judicial.

Pré-adopção

Tendo obtido autorização para a confiança judicial e colocado o adoptando no exterior, deve proceder-se à pré-adopção para determinar a idoneidade de constituir o vínculo de adopção. Durante o período de pré-adopção, o Instituto de Acção Social e a entidade competente do local da residência habitual do candidato a adoptante acompanham, em conjunto, a evolução da situação.

Casos excepcionais

Quando seja viável a adopção em Macau de menor residente habitualmente em Macau, não é permitida a sua adopção por residente do exterior.

No entanto, caso o menor seja da nacionalidade do candidato a adoptante ou filho do cônjuge ou do unido de facto a este ou seu pupilo, pode ser permitida a sua adopção por residente do exterior, mesmo que ocorra a siutação acima referida.

Informações

Os interessados em adoptar podem comunicar por escrito ao Instituto de Acção Social da Região Administrativa Especial de Macau (Estrada do Cemitério, no 6, Macau, China), ou informar-se através do telefone (853)83997703 ou 83997769 à Divisão de Serviços para Crianças e Jovens do Instituto de Acção Social.

Documento de pedido

Descarregar

Formulário da comunicação do pedido de adopção
(Comunicação do Pedido de Adopção por Casais)

Formulário da comunicação do pedido de adopção
(Comunicação do Pedido de Adopção Individual)

Pedido de Adopção por Casais

Pedido de Adopção Individual

Relatório Médico do Requerente à Adopção

Inquéritos por questionário Descarregar
Inquérito do Instituto de Acção Social sobre o grau de satisfação dos cidadãos
(Para a 1.ª fase do Serviço de Adopção—Avaliação da Adopção)
Inquérito do Instituto de Acção Social sobre o grau de satisfação dos cidadãos
(Para a 2.ª fase do Serviço de Adopção— Emparelhamento com os Menores)
Inquérito do Instituto de Acção Social sobre o grau de satisfação dos cidadãos
(Para a 3.ª fase do Serviço de Adopção—Período de Pré-adopção)