Serviços do IAS

Serviço de Apoio a Crianças e Jovens

  • Presta serviço de apoio a crianças e jovens com problemas de crescimento ou de inadaptação, tanto de ordem individual, como de ordem familiar e ambiental;
  • Através da colaboração com instituições particulares de Solidariedade Social (IPSS) e entidades públicas e da prestação de apoio aos tribunais na sequência da entrada em vigor do Regime de Protecção Social, procura contribuir para o crescimento saudável e integração social deste grupo de pessoas. O serviço de apoio e protecção a este grupo de população tem como objectivo ajudar a vencer os desafios próprios do crescimento e seja construída uma relação positiva com a sociedade;
  • Presta assistência técnica e apoio de recursos para Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) e equipamentos sociais no âmbito de serviço de apoio a crianças e jovens.
  • .

Serviço de Adopção

Destinatários
  Os adultos interessados na adopção de menores, que estejam dispostos a assumir a responsabilidade vitalícia de cuidar os adoptandos e que preencham os requisitos para o efeito impostos no Código Civil.

 

   
Formalidades e documentos necessàrios
< Adopção de Crianças na RAEM >
  O pedido formalizado por escrito ou no impresso próprio para o efeito, descarregado através da internet, e dirigido ao Presidente do Instituto de Acção Social, deve ser entregue juntamente com os seguintes documentos:
 
· Fotocópia do Bilhete de Identidade de Residente de Macau do candidato a adoptante e dos elementos do seu agregado familiar;
· Documentos com endereço correcto do candidato a adoptante (factura da água ou da luz da habitação actual);
· Outros documentos relacionados com o pedido (Para mais informações queira contactar a Divisão de Infância e Juventude, ou consultar o folheto informativo sobre as “Normas Jurídicas Relativas à Adopção Aplicáveis na RAEM).
Obs.  
  O IAS apreciará os pedidos, prestará apoio e aconselhamento ao candidato a adoptante na selecção de adoptantes, manterá contactos com os Serviços envolvidos, remeterá relatórios ao M.P. e ao Tribunal, bem como acompanhará a situação de vida do adoptado na família adoptiva.
   
  O pedido formalizado por escrito ou no impresso próprio para o efeito, descarregado através da internet, e dirigido ao Presidente do Instituto de Acção Social, deve ser entregue juntamente com os seguintes documentos:
 
·

Fotocópia do Bilhete de Identidade de Residente de Macau do candidato a adoptante e dos elementos do seu agregado familiar;

· Documentos que comprovem a nacionalidade chinesa do candidato (nomeadamente passaporte da RAEM ou demais documentos donde constam dados pessoais, entre outros, a menção da nacionalidade chinesa do candidato);
· Fotocópia do Salvo Conduto para Continente Chinês concedido aos residentes de Hong Kong e Macau (vulgarmente designado por Salvo Conduto para Conterrâneos de Hong Kong e Macau)
· Documentos com endereço correcto do candidato a adoptante (factura da água ou da luz da habitação actual);
· Outros documentos relacionados com o pedido (Para mais informações queira contactar a Divisão de Infância e Juventude, ou consultar o folheto informativo sobre as “Formalidades para a Adopção de Crianças no Continente Chinês por Cidadão Chinês dos Residentes da Região Administrativa Especial de Macau”)
Obs.  
 

Uma vez avaliada e reconhecida pelo IAS ao candidato a adoptante a satisfação de condições e aptidão para a adopção, é-lhe passado um certificado de aptidão para a adopção com um prazo de validade de 120 dias (caso o candidato atinja 60 anos de idade antes do termo desse prazo, a vigência termina na véspera do dia em que o candidato complete 60 anos de idade).
Durante a vigência do certificado, o candidato a adoptante pode por iniciativa própria dirigir-se ao Continente Chinês para a selecção de adoptandos conforme a sua vontade assim como para a apresentação de requerimento para registo de adopção de crianças aos Serviços competentes de administração civil onde se encontra registado o censo do adoptando em causa, devendo o requerimento fazer-se acompanhar do certificado de aptidão para a adopção e dos devidos documentos.

Taxa  
  Gratuita

Prazo para autorização

 
Declaração comprovativa da comunicação do candidato a adoptante: Emitida pelo Instituto de Acção Social no prazo de 10 dias úteis a contar do dia seguinte ao da recepção dos documentos necessários para o pedido (Carta de Qualidade);
Relatório social para adopção: Concluído o respectivo estudo da pretensão do candidato, a respectiva decisão será notificada ao mesmo no prazo de 90 dias a contar da data da recepção pelo Instituto de Acção Social dos documentos necessários para o pedido. (Carta de Qualidade)
Obs.
  Legislação
 
· D.L. n.° 65/99/M, que regula o regime de jurisdição para menores, publicado no Boletim Oficial n.° 43, I Série, de 25 de Outubro de 1999;
· Código Civil, aprovado pelo D. L. n.° 39/99/M, publicado no Boletim Oficial n.° 31, I Série, de 3 de Agosto de 1999.
   
 
Destinatários
 

Residentes do exterior com interesse em adoptar crianças em Macau.

   
Forma de candidatura
  O requerimento para a adopção deve ser dirigido directamente ao Instituto de Acção Social do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, pelos serviços competentes do país ou Território da residência habitual do candidato ou por intermédio de entidade autorizada a exercer actividade mediadora nesta matéria.
   
Documentos necessários
  O requerimento deve acompanhar os documentos que comprovam os seguintes requisitos:
 

1.

O consentimento dos pais do adoptando e do adoptando maior de 12 anos, ou a sua dispensa se se verificarem as condições que a justificam, nos termos da lei de Macau;

2.

Os serviços competentes segundo a lei da residência habitual do candidato o reconheçam como idóneo e a adopção do menor no estrangeiro como possível;

3.

Na lei da residência habitual do candidato está previsto um período de convivência entre o menor e o candidato suficiente para avaliar da conveniência da constituição do vínculo;

4. A adopção apresenta vantagens reais para o adoptando e funda-se em motivos legítimos e seja razoável supor que entre as duas partes se venha a estabelecer um vínculo semelhante ao da filiação;

5.

Nos termos da lei da residência habitual do candidato, a adopção produza os mesmos efeitos que os previstos na lei de Macau;

6.

Outros documentos relacionados com o pedido (Para mais informações queira contactar a Divisão de Infância e Juventude do Instituto de Acção Social do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, ou consultar o folheto informativo sobre a “Introdução às Formalidades para a Adopção de Crianças de Macau por Residentes do Exterior”)

   
Taxa (ou Imposto)
 

- Os serviços prestados pelo Instituto de Acção Social do Governo da Região Administrativa Especial de Macau são gratuitos.
- Os encargos decorrentes do procedimento judicial, do tratamento do documento de identificação do adoptando e da deslocação ao exterior correm por conta do candidato a adoptante.

   
Prazo para autorização
  Apreciação do requerimento: O Instituto de Acção Social do Governo da Região Administrativa Especial de Macau procede à apreciação do requerimento no prazo de 10 dias, e comunica a decisão de o aceitar ou não à entidade que haja remetido a pretensão de adoptar.
Obs.
 

1.

Salvo caso excepcional, “quando se mostre viável a adopção em Macau de menor residente habitualmente no Território, não é permitida a sua colocação no exterior com vista à adopção” (D.L. n.° 65/99/M, de 25 de Outubro de 1999, art.° 162, n.° 1).

2.

O caso excepcional acima referido inclui a situação em que “o menor seja da nacionalidade do candidato a adoptante ou filho do cônjuge ou do unido de facto a este ou seu pupilo” (D.L. n.° 65/99/M, de 25 de Outubro de 1999, art.° 162, n.° 3).

3.

Tendo obtido autorização para a confiança judicial e colocado o adoptando no exterior, deve proceder-se à pré-adopção para determinar a idoneidade de constituir o vínculo de adopção. Durante o período de pré-adopção, o Instituto de Acção Social do Governo da Região Administrativa Especial de Macau e a entidade competente do local da residência habitual do candidato a adoptante acompanham, em conjunto, a evolução da situação.

   
 
1. D.L. n°. 65/99/M, publicado no Boletim Oficial n.° 43, I Série, de 25 de Outubro de 1999, que aprova o Regime Educativo e de Protecção Social de Jurisdição de Menores, revogando o Estatuto de Assistência Jurisdicional aos Menores do Ultramar.

2.

D.L. n.° 39/99/M, publicado no Boletim Oficial n.° 31, I Série, de 3 de Agosto de 1999, que aprova o Código Civil.

3.

Aviso do Chefe do Executivo n.° 11/2006, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.° 11, II Série, de 15 de Março de 2006, que manda publicar a Convenção relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, feita na Haia, em 29 de Maio de 1993.