Programa de Inclusão e Harmonia na Comunidade

O Governo da Região Administrativa Especial de Macau, a fim de prestar atenção aos agregados familiares carenciados economicamente ou os que estão numa situação de limiar de pobreza na sociedade e atenuar o stress económico dos três tipos de famílias em situação vulnerável (famílias monoparentais, famílias com pessoas com deficiência e com doentes crónicos), implementa o “Programa de Inclusão e Harmonia na Comunidade”. Através da atribuição do subsídio especial e do fomento dos respectivos indivíduos a participarem nas actividades promovidas pelas instituições de serviço social, esses podem integrar-se na sociedade e conhecer ainda mais recursos de serviços comunitários, por forma a recorrer ao apoio adequado quando necessário e prevenir a ocorrência de problemas familiares.

Devem ser correspondentes ao âmbito de aplicação constante do Artigo 3.º do Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 24/2022 – Regulamento do Programa de Inclusão e Harmonia na Comunidade.

1.Famílias monoparentais
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Pertencem a famílias monoparentais, membros do agregado familiar que incluem filhos que frequentem o jardim de infância, o ensino primário, o ensino secundário ou o ensino superior.

2.Famílias com doentes crónicos

Famílias com membros doentes, mas que não estão internados em lares públicos ou subsidiados pelo Governo ou nos estabelecimentos médicos dependentes dos Serviços de Saúde para a recepção de cuidados ou tratamento.

Tipos de doentes crónicos:Doenças do foro psiquiátrico, anemia moderada ou grave (hemoglobina com 9 gramas ou inferior),tumor maligno, diabetes e respectivas complicações, insuficiência dos órgãos principais, lúpus eritematoso disseminado, tuberculose (em fase de tratamento), indivíduos sujeitos a uma dieta líquida ou que se encontrem em fase de convalescença por terem sido ostomizados, doença cerebrovascular, doença de Parkinson, sida, epilepsia, demência, autismo ou que, por doença, tenham de estar permanentemente acamados ou que perderam a capacidade de trabalho por outras doenças.

3.Famílias com pessoas com deficiência

Famílias com membros portadores de deficiência, mas que não estão internados em lares públicos ou subsidiados pelo Governo ou nos estabelecimentos médicos dependentes dos Serviços de Saúde para a recepção de cuidados ou tratamento.

Tipo de deficiência:Deficientes mentais, pessoas com ambiopia grave (ambos os olhos), deficiência auditiva grave, os que tenham sofrido a perda de membros (tais como: perda de membros quer inferiores quer superiores, perda de mão ou pé ou perda grave das funções dos dedos), os acamados permanentes cujo estado se deva à sua deficiência, paralisia (total ou parcial) ou que perderam a capacidade de trabalho por outras doenças.

O prazo para apresentação de pedido e de atribuição é actualizado de acordo com a notícia publicada pelo IAS.

1. Pedido

O prazo para apresentação de pedido é duas vezes por ano, ou seja, no primeiro e segundo semestre. A data concreta é definida e actualizada de acordo com a notícia publicada pelo IAS.


2. Documentos necessários

(1) Formulário próprio de pedido e declaração devidamente preenchidos;

(2) Fotocópias do BIR do candidato e de elementos do seu agregado familiar;

(3) Comprovativo de rendimento do candidato e de elementos do seu agregado familiar;

(4) Factura ou documento sobre as despesas fixas do agregado familiar;

(5) Fotocópia da factura da água, electricidade ou telefone de residência, ou fotocópia de outro documento comprovativo da morada;

(6)Fotocópia do atestado medico e do Cartão de Registo de Avaliação da Deficiência, ou outros documentos comprovativos de doenças ou de deficiência, só aplicável ao agregado familiar com membros portadores de deficiência ou doentes;

(7) Documento comprovativo de relação matrimonial, só aplicável ao agregado familiar com este tipo de relação entre os membros familiares;

(8) Informações da conta bancária para recepção do subsídio especial, a qual deve constar informações de identificação do titular da conta.

O subsídio especial pode ser transferido na conta individual em MOP através de bancos de Macau:
● Banco Nacional Ultramarino, S.A.;
● Banco Tai Fung, S.A.;
● Banco Comercial de Macau, S.A.;
● Banco Luso Internacional, S.A.;
● Banco OCBC (Macau), S.A.;
● Banco Industrial e Comercial da China (Macau), S.A.;
● Banco de Guangfa da China, S.A., Sucursal de Macau;
● Banco da China Lda., Sucursal de Macau.


3. Atribuição

Os agregados familiares que satisfazem os requisitos para o pedido do “Programa de Inclusão e Harmonia na Comunidade”, ser-lhes-á atribuído, anualmente, o subsídio especial, de acordo com as seguintes regras: ​
(1) Caso o pedido seja apresentado no primeiro semestre do ano, o subsídio especial será atribuído em Maio e em Outubro, um total de 2 concessões.

(2) Caso o pedido seja apresentado no segundo semestre do ano, o subsídio especial será atribuído em Outubro, só uma vez.

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Limite máximo do rendimento total do agregado familiar do “Programa de Inclusão e Harmonia na Comunidade” e montante da atribuição é de acordo com o seguinte quadro:

N.º de elementos do agregado familiar	Limite máximo do rendimento total do agregado familiar（MOP）	Montante da atribuição（MOP）
1	7,830	2,650
2	13,980	4,000
3	18,730	5,500
4	22,090	6,700
5	24,190	7,600
6	26,120	8,400
7	27,870	9,300
Igual ou superior a 8	29,390	10,100

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1.Quando o beneficiário não satisfaz os requisitos para a recepção do subsídio especial, o beneficiário ou os seus membros do agregado familiar têm de comunicar o facto, o mais rápido possível, ao IAS.

2.Quanto à situação indicada na cláusula acima referida ou outras situações que levam a recepção indevida do subsídio especial, tem de devolver todo o montante ao IAS.
 

Relativamente à decisão de atribuição do subsídio especial, pode o interessado, no prazo de 15 dias a contar da data da recepção da notificação, apresentar reclamação ao presidente do IAS ou, no prazo de 30 dias, interpor recurso contencioso para o Tribunal Administrativo.
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1.Centro de Acção Social do IAS	Telefone
Centro de Acção Social da Zona Centro-Sul (Patane)	28580981
Centro de Acção Social da Taipa e Coloane	28825301
Centro de Acção Social da Taipa e Coloane (Sucursal da Taipa)	28827285
Centro de Acção Social da Zona Norte (Tamagnini Barbosa)	28596457
Centro de Acção Social da Zona Noroeste (Ilha Verde)	28225744
2.Associação colaboradora/Instituição de serviço social	Telefone
Associação dos Jovens Cristãos de Macau	28226146
Gabinete Coordenador dos Serviços Sociais Sheng Kung Hui Macau	28353722
Centro Pou Choi da Associação de Reabilitação «Fu Hong» de Macau	28403988
Centro de Apoio à Família Kin Wa da Igreja Metodista de Macau	28452769
Centro de Apoio Mútuo para Mulheres da Congregação das Irmãs Nossa Senhora da Caridade do Bom Pastor	28972648
Centro de Serviços Integrados “Família Alegre” do Exército de Salvação	28420361
Centro de Apoio Social da Associação Baptista Ha Wan	28966502
Centro Comunitário “Sun Tou Tong”	28212369
Associação Promotora do Desenvolvimento de Macau	28422411
Rede de Serviços Juvenis Bosco Bosco	28938229
Federação das Associações dos Operários de Macau	28938791
Cáritas de Macau	28930362
Associação das Mulheres de Macau	28572794
União Geral das Associações dos Moradores de Macau	28333614
Pão dos Pobres de St.º António	28571629
Associação de Apoio aos Deficientes de Macau	28439817
Associação para Serviços de Desenvolvimento Intelectual de Macau	28340683
Associação Richmond Fellowship de Macau	28764575
Special Olympics Macau	28430607
Associação dos Familiares Encarregados dos Deficientes Mentais de Macau	28474103
Associação de Surdos de Macau	28261658
Associação de Beneficência ‘Tung Sin Tong’	28922022
Macau Association of the Hearing Impaired	28381202
Associação de Amizade de Insuficientes Renais de Macau	28365796

Nome	Pdf	Word	Outros
Formulário de pedido do Programa de Inclusão e Harmonia na Comunidade
Formulário de pedido
Informações complementares
Despacho da Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 24/2022 – Aprova o Regulamento do Programa de Inclusão e Harmonia na Comunidade			N.º 24/2022
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 18/2003 – Define o Regulamento Especial para as Famílias em Situação Vulnerável			N.º 18/2003
Regulamento Administrativo n.º 6/2007 – Estabelece o regime do subsídio a atribuir a indivíduos e a agregados familiares em situação de carência económica			N.º 6/2007

Para mais informações, poderá ligar para o 28234560, durante horas de expediente.
 
Horas de expediente：2.ª a 5.ª feira: 09h00-13h00, 14h30-17h45
Horas de expediente：6.ª feira: 09h00-13h00、14h30-17h30
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