Página Principal » Serviços do IAS » Pedido de Licença

Serviços do IAS

Pedido de Licença para Equipamentos Sociais

  • Conforme o estipulado no Decreto-Lei n.° 90/88/M, os indivíduos, empresários ou associações (com ou sem fins lucrativos) interessados na criação de equipamentos sociais têm de fazer pedido de licença, tais como: Creche, Lar de Crianças e Jovens, Lar para Idosos, Centro do Dia para Idosos, Centro de Convívio, Centro Comunitário, Centro de Reabilitação, Lar para Deficientes, Centro de Apoio à Família, Centro de Acolhimento bem como Oficinas de Trabalho Protegido.
  • Conteúdo de serviços também inclue renovação da licença, segundas vias das licenças, etc.。
  • .

Pedido de Licença para Equipamentos Sociais

Destinatários:

Os indivíduos, empresários ou associações( com ou sem fins lucrativos) interessados na criação de equipamentos sociais tais como: Creches, Lares de Crianças e Jovens, Lares para Idosos, Centro do Dia para Idosos, Centros Comunitários, Centros de Reabilitação, Lares de Reabilitação, Centro de Apoio à Família, Centro de Acolhimento bem como Oficinas de Trabalho Protegido.

Formalidades:

Consultar o fluxograma do processo de licenciamento.

Documentos necessários:

Para a instrução do pedido de licença, devem ser entregues, consoante o requerente seja pessoa colectiva, pessoa singular ou pessoa colectiva de utilidade pública administrativa, os seguintes documentos:

    • 1. Impresso próprio para pedido de licença (exige assinatura reconhecida notarialmente);
 
    • 2. Estatutos da pessoa colectiva;
 
    • 3. Documento de registo de pessoa colectiva de utilidade pública administrativa;
 
    • 4. Documento comprovativo do registo na Direcção dos Serviços de Indentificação;
 
    • 5. Cópia do documento de identificação do representante da pessoa colectiva;
 
    • 6. Cópia do documento de identificação da pessoa singular;
 
    • 7. Cópia do comprovativo das habilitações literárias da pessoa singular;
 
    • 8. Certificado de registo criminal da pessoa singular;
 
    • 9. Regulamento de funcionamento interno do equipamento;
 
    • 10.Documento comprovativo da inscrição ou do pagamento actualizado da contribuição industrial do ano mais recente, emitido pela Direcção dos Serviços de Finanças;
 
    • 11.Tabela de preços e comparticipações a vigorar para o primeiro ano de funcionamento;
 
    • 12.Pareceres emitidos pela Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, pelos Serviços de Saúde e pelo Corpo de Bombeiros no âmbito das suas atribuições;
 
    • 13.Lista nominativa dos responsáveis e trabalhadores dos cargos principais do equipamento;
 
    • 14.Cópias dos documentos de identificação e dos comprovativos de habilitações literárias dos responsáveis e dos trabalhadores dos cargos principais do Equipamento;
 
    • 15.Projecto de arquitectura aprovado;
 
    • 16.Actas de reunião da pessoa colectiva;
 
    • 17.Comprovativo do registo predial das instalações do equipamento;
 
    • 18. Cópia da declaração de início de actividade/alterações da Direcção dos Serviços de Finanças;
 
  • 19. Documentos e elementos que o diploma legal exige ou que favorecem a avaliação dos pedidos (Para mais informações, é favor contactar a Divisão de Gestão e Licenciamento dos Equipamentos Sociais) .

Taxa:

MOP $500(É dispensado o pagamento caso o requerente seja uma associação sem fins lucrativos, de acordo com o Decreto-Lei n.° 90/88/M)

Prazo para a apreciação dos pedidos:

De acordo com o Programa da Carta de Qualidade deste Instituto, a decisão será tomada no prazo de 45 dias, a contar da data da recepção do requerimento e dos documentos necessários. Nota 1

Prazo de validade da licença:

1 ano

Nota 1: Caso se verifique a falta de elementos ou documentos necessários ao pedido de licenciamento, o prazo supracitado é interrompido pela notificação do requerente, por carta registada nos termos legais. A contagem do prazo inicia-se a partir da data da recepção pelo IAS dos elementos em falta.