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Serviços do IAS

Pedido de Licença para Equipamentos Sociais

  • Conforme o estipulado no Decreto-Lei n.° 90/88/M, os indivíduos, empresários ou associações (com ou sem fins lucrativos) interessados na criação de equipamentos sociais têm de fazer pedido de licença, tais como: Creche, Lar de Crianças e Jovens, Lar para Idosos, Centro do Dia para Idosos, Centro de Convívio, Centro Comunitário, Centro de Reabilitação, Lar para Deficientes, Centro de Apoio à Família, Centro de Acolhimento bem como Oficinas de Trabalho Protegido.
  • Conteúdo de serviços também inclue renovação da licença, segundas vias das licenças, etc.。
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Alteração da Licença

Destinatários:

Equipamentos sociais regulados pelo IAS que pretendem proceder às alterações da licença ou da autorização para funcionamento provisório, as quais incluem a mudança da titularidade da licença e dos dados nela contidos.

Documentos necessários:

De um modo geral, as alterações solicitadas consistem na mudança da titularidade da licença e na alteração dos dados contidos na licença. Para o efeito, é necessário entregar os seguintes documentos:

Formalidades para pedir a mudança da titularidade da licença:

O futuro titular deve entregar os seguintes documentos:

  • Impresso próprio com averbamento sobre a mudança da titularidade;
  • Licença de funcionamento em vigor;
  • Comprovativo da transmissão do equipamento;
  • Cópia dos comprovativos de habilitações literárias (caso o requerente seja uma pessoa singular);
  • Certificado de Registo Criminal (caso o requerente seja uma pessoa singular);
  • Comprovativo do registo na Direcção dos Serviços de Identificação (caso o requerente seja uma pessoa colectiva);
  • Cópia dos estatutos publicados no Boletim Oficial (caso o requerente seja uma pessoa colectiva);
  • Comprovativo da inscrição ou do pagamento actualizado da contribuição industrial do ano mais recente, emitido pela Direcção dos Serviços de Finanças (caso o mesmo seja exigido por lei);
  • Certificado de registo de pessoa colectiva de utilidade pública administrativa (o requerente deve ser pessoa colectiva declarada de utilidade pública administrativa).

    Alteração dos dados contidos na licença:

  • Licença de funcionamento em vigor;
  • Pedido de actualização do conteúdo da licença (redigida pelo titular);
  • Documentação comprovativa e técnica exigida por lei (É favor consultar a Divisão de Licenciamento e Fiscalização dos Equipamentos Sociais).

Taxa:

MOP250 (É dispensado o pagamento caso se trate de uma associação sem fins lucrativos)

Prazo para a apreciação dos pedidos:

De acordo com o Programa da Carta de Qualidade deste Instituto, a decisão será tomada no prazo de 45 dias, a contar da data da recepção do requerimento e dos documentos necessários. Nota 2

Nota 2: Caso se verifique a falta de elementos ou documentos necessários ao pedido de licenciamento, o prazo supracitado é interrompido pela notificação do requerente, por carta registada nos termos legais. A contagem do prazo inicia-se a partir da data da recepção pelo IAS dos elementos em falta.