Serviços do IAS

Pedido de Licença para Equipamentos Sociais

  • Conforme o estipulado no Decreto-Lei n.° 90/88/M, os indivíduos, instituições ou associações (equipamentos subsidiados ou não subsidiados) interessados na criação de equipamentos sociais têm de fazer o pedido de licença, designadamente para Creche, Lar de Crianças e Jovens, Lar para Idosos, Centro do Dia para Idosos, Centro de Convívio, Centro Comunitário, Centro de Reabilitação, Lar de Reabilitação, etc.
  • O conteúdo de serviços também inclui alteração ou renovação de licença bem como segundas vias das licenças, etc.
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Legislação Relacionada

Legislação Conteúdo N.º B.O. e Data de publicação
Decreto-Lei n.º 90/88/M Regime da emissão da licença de equipamento social N.º 39, de 27 de Setembro de 19887
Portaria n.º 20/91/M Tabela de taxas referentes a autorização da concessão de licença, renovação, emissão de 2.ª via e notas, bem como o fornecimento de propostas técnicas N.º4, de 28 de Janeiro de 1991
Portaria n.° 156/99/M Normas Reguladoras da Instalação e Funcionamento de Creches N.º 21 (I Série), de 24 de Maio de 1999
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 51/2016 Alteração das condições relativas às salas de actividades definidas na alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º e no n.º 1 do artigo 10.º das Normas Reguladoras da Instalação e Funcionamento de Creches, aprovadas pela Portaria n.º 156/99/M, de 24 de Maio N.º 23 (I Série), de 6 de Junho de 2016
Portaria n.° 160/99/M Normas Reguladoras da Instalação e Funcionamento de Lares de Crianças e Jovens N.º 21 (I Série), de 24 de Maio de 1999