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Serviços do IAS

Pedido de Licença para Equipamentos Sociais

  • Conforme o estipulado no Decreto-Lei n.° 90/88/M, os indivíduos, empresários ou associações (com ou sem fins lucrativos) interessados na criação de equipamentos sociais têm de fazer pedido de licença, tais como: Creche, Lar de Crianças e Jovens, Lar para Idosos, Centro do Dia para Idosos, Centro de Convívio, Centro Comunitário, Centro de Reabilitação, Lar para Deficientes, Centro de Apoio à Família, Centro de Acolhimento bem como Oficinas de Trabalho Protegido.
  • Conteúdo de serviços também inclue renovação da licença, segundas vias das licenças, etc.。
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Legislação Relacionada

  • Regime da emissão da licença de equipamento social
    Drecreto-Lei n.° 90/88/M [B.O. n.° 39 , de 27/09/1988]
    Artigos 6.°, 21.° e 26.° do Decreto-Lei n.° 90/88/M, alterado pelo Decreto-Lei n.° 7/91/M [B.O. n.°4 , de 28/01/1991]
  • Tabela de taxas a que se refere a autorização da concessão de licença, renovação, emissão de 2.ª via e notas, bem como o fornecimento de propostas técnicas
    Portaria n.° 20/91/M [B.O. n.° 4, de 28/01/1991]
  • Normas reguladoras de criação e funcionamento de creches
    Portaria n.° 156/99/M [B.O. n.° 21( I ), de 24/05/1999]
  • Revisão das Normas Reguladoras da Instalação e Funcionamento de Creches
    Regulamento Administrativo n.° 20/2004
    Alteração às «Normas Reguladoras da Instalação e Funcionamento de Creches», através do Regulamento Administrativo n.º 13/2014, [B.O. n.°25( I ) , de 23/06/2014]
    Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 114/2014 [B.O. n.º 28( I ),14/07/2014]
  • Normas reguladoras de criação e funcionamento de lares de crianças e jovens
    Portaria n.° 160/99/M [B.O. n.° 21( I ), de 24/05/1999]