Página Principal » Serviços do IAS » Pedido de Licença » Renovação e Emissão de 2.ª Via da Licença

Serviços do IAS

Pedido de Licença para Equipamentos Sociais

  • Conforme o estipulado no Decreto-Lei n.° 90/88/M, os indivíduos, empresários ou associações (com ou sem fins lucrativos) interessados na criação de equipamentos sociais têm de fazer pedido de licença, tais como: Creche, Lar de Crianças e Jovens, Lar para Idosos, Centro do Dia para Idosos, Centro de Convívio, Centro Comunitário, Centro de Reabilitação, Lar para Deficientes, Centro de Apoio à Família, Centro de Acolhimento bem como Oficinas de Trabalho Protegido.
  • Conteúdo de serviços também inclue renovação da licença, segundas vias das licenças, etc.。
  • .

Renovação e Emissão de 2.ª Via da Licença

Renovação da licença:

O prazo da validade é de um ano, pelo que se deve proceder ao pedido de renovação antes do termo do seu prazo de validade. Consultar o processo da renovação da licença. Em caso de recusa pelo IAS, o mesmo notificará o titular da licença ou quem o represente, por carta registada, 30 dias antes do termo do prazo de validade da licença, sobre a decisão de autorização da renovação da licença. Quanto aos serviços e equipamentos sociais, com fins lucrativos, em funcionamento, será cobrada a taxa fixada para que a licença se renove automaticamente. No que respeita às instituições não lucrativas, as mesmas estão isentas do pagamento da respectiva taxa.

Formalidades para a emissão de 2.ª via:

O respectivo titular deve preencher o impresso para pedido de emissão de 2.ª via e entregá-lo na Divisão de Licenciamento e Fiscalização dos Equipamentos Sociais. Em caso de estrago ou deterioração da licença, é necessário entregar a licença original.

Taxa:

Renovação: MOP150 (É dispensado o pagamento caso se trate de uma associação sem fins lucrativos);
2.ª via: MOP250 (É dispensado o pagamento caso se trate de uma associação sem fins lucrativos)

Prazo para a apreciação dos pedidos:

Renovação: De acordo com o Programa da Carta de Qualidade deste Instituto, a decisão será tomada 30 dias antes do termo do prazo de validade da licença.
2.ª via: De acordo com o Programa da Carta de Qualidade deste Instituto, a 2.ª via será emitida no prazo de 15 dias, a contar da data da recepção do pedido pelo IAS.