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Serviços do IAS

Serviço de Reabilitação

  • Através da colaboração com as Instituições Particulares de Solidariedade Social e entidades públicas, presta serviços de apoio a pessoas com deficiência e seus familiares, e tem como objectivo ajudar os portadores de deficiência a ultrapassar os obstáculos, reforçando a sua capacidade de independência, promovendo as suas potencialidades, bem como melhorando a sua qualidade de vida;
  • Presta assistência técnica e apoio de recursos para Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) e equipamentos sociais no âmbito de serviço de reabilitação.
  • .

Cartão de Registo de Avaliação da Deficiência

  Através do Regime de Avaliação do Tipo e Grau da Deficiência, Seu Registo e Emissão de Cartão, o Governo da RAEM procede à avaliação da situação de deficiência das pessoas deficientes e, por conseguinte, à emissão do Cartão de Registo de Avaliação da Deficiência para as pessoas com grau de deficiência avaliado de acordo com o estipulado na lei, com vista a proporcionar-lhes melhores condições e como forma de apoio à sua reabilitação e reinserção social.
De acordo com o regime atrás referido, a deficiência está classificada em 6 tipos e 4 graus a seguir indicados:
  6 tipos de deficiência: Deficiência visual
    Deficiência auditiva
    Deficiência verbal
    Deficiência motora
    Deficiência intelectual
    Deficiência mental
     
  4 graus: Grau I : Deficiência ligeira
    Grau II : Deficiência moderada
    Grau III : Deficiência grave
    Grau IV : Deficiência profunda
  O presente folheto visa fornecer aos interessados que pretendam pedir o Cartão de Registo de Avaliação da Deficiência, as instruções gerais sobre a forma de formular o seu pedido. Para obter informações pormenorizadas sobre o Regime atrás referido, é favor consultar o Regulamento Administrativo n.° 3/2011 – Regime de Avaliação do Tipo e Grau da Deficiência, Seu Registo e Emissão de Cartão, o qual pode ser descarregado no website do Instituto de Acção Social: http://www.ias.gov.mo.
O requerente deve reunir os seguintes requisitos:
1. Ser residente permanente ou não permanente da RAEM;
2. Ser portador de um ou vários tipos de deficiência a seguir indicados:
 
Deficiência visual:
Refere-se a lesões das estruturas do globo ocular, da cavidade ocular, anexas ao olho e do seu sistema nervoso, ou a disfunções visuais, nomeadamente no que respeita à acuidade e campo visual binocular, cuja situação actual resulta da aplicação da melhor terapia e permanece durante um período superior a seis meses, dando origem a limitações da actividade;
 
Deficiência auditiva:
Refere-se a lesões das estruturas dos ouvidos externo, médio e interno, assim como do seu sistema nervoso, ou a disfunções auditivas permanentes de diferentes graus, como por exemplo, não se conseguem ouvir ou distinguir sons ambientais e vozes de volume normal, cuja situação actual resulta da aplicação da melhor terapia e permanece durante um período superior a seis meses, dando origem a limitações da actividade;
 
Deficiência verbal:
Consiste em deficiência a nível da linguagem e de produção da voz, referindo-se a lesões das estruturas e a disfunções vocais e linguísticas, causadas pela mutilação da laringe ou da língua, dando origem a limitações da actividade;
 
Deficiência motora:
Refere-se a lesões de estruturas do corpo humano relacionadas com o movimento (tais como dos músculos, ossos, articulações, bem como do seu sistema nervoso), ou a disfunções neuromusculo-esqueléticas e relacionadas com o movimento, cuja situação actual resulta da aplicação da melhor terapia e permanece durante um período superior a seis meses, dando origem a limitações da actividade;
 
Deficiência intelectual:
Refere-se a lesões das estruturas relacionadas com o cérebro ou a disfunções intelectuais, sendo evidente o nível de desenvolvimento da inteligência inferior ao da pessoa em geral e as limitações das funções intelectuais acompanhadas das limitações do comportamento adaptativo, dando origem a limitações da actividade;
 
Deficiência mental:
Refere-se a diversas doenças mentais ou a disfunções mentais gerais ou específicas do indivíduo, como por exemplo, limitações ao nível de cognição, sentimento, e comportamento voluntário, situação esta que não se recupera mesmo após um ano de tratamento ou que se mantém mais de um ano, segundo a respectiva previsão, dando origem a limitações da actividade.
1. O requerente deve apresentar ao IAS o respectivo pedido, juntando o formulário de pedido devidamente preenchido e os documentos necessários.
2. Formulário de pedido pode ser adquirido nos seguintes locais:
 
  • Sede do IAS;
  • Centro de Avaliação Geral de Reabilitação (CAGR);
  • Centros de Acção Social (CAS);
  • Ser descarregado no website do IAS.
3. O requerente deve entregar o formulário de pedido e os documentos necessários através de qualquer uma das seguintes formas:
1)
Entregar pessoalmente
 
  • Sede do IAS (Estrada do Cemitério, n.° 6, Macau)
  • CAGR (Istmo de Ferreira do Amaral, n.° 25, Edf. Litoral, Bloco II, 2.° andar , Macau)
  • CAS da freguesia a que os requerentes pertencem, incluindo:
     
    - CAS da Ilha Verde(Avenida do Conselheiro Borja, n.° 56, Centro de Sinistrados da Ilha Verde, 1.° andar)
    - CAS de Santo António e São Lázaro(Av. Almirante Lacerda, n.° 23A Edif. Long Ut Koi ,1° andar)
    - CAS de Nossa Senhora de Fátima(Rua Nova de Toi Sán n.° 1-15, Edifício Litoral)
    - CAS de São Lourenço e Sé (Praça de Ponte e Horta, n.° 11-B, R/C)
    - CAS da Taipa e Coloane(Rua do Regedor, S/N, Chun Fok Village C.C., Fase 2, Bloco 5, R/C, AI, Taipa)
  • Centro de Serviços da R.A.E.M. (Rua Nova da Areia Preta, n.° 52, Macau)
2)
Enviar ao Centro de Avaliação Geral de Reabilitação do IAS (Istmo de Ferreira do Amaral, n.° 25, Edf. Litoral, Bloco II, 2.° andar).
Preenchidos os requisitos
Obter o impresso para o pedido
Preencher devidamente o impresso e
preparar os documentos necessários
Entregar o pedido
Submeter à avaliação conforme a indicação
Emitir o Cartão de Registo de Avaliação
da Deficiência ao requerente avaliado
como portador do grau de
deficiência previsto na lei
 
 
 
O pedido deve ser acompanhado dos documentos abaixo indicados, os quais não serão devolvidos:
 
1.
Formulário do impresso próprio devidamente preenchido;
2.
Cópia do bilhete de identidade de residente permanente ou não perm anente da RAEM do requerente;
3.
Duas fotografias recentes a cores, de 1½ ou 2 polegadas do requerente;
4.
Fotocópia de documento comprovativo da residência do requerente;
5.
Comprovativos de invalidez do requerente;
 
  1. Para as pessoas com deficiência visual, auditiva, verbal ou motora: atestado médico passado por médico do Governo ou particular, ou outros documentos relacionados (por exemplo, documentos passados pelas instituições de reabilitação).
  2. Para as pessoas com deficiência intelectual: atestado médico passado por médico do Governo ou particular, ou outros documentos relacion
    ados (por exemplo, relatório de avaliação da capacidade geral / das funções cognitivas emitido pela Direcção dos Serviços de Educação e Juventude (DSEJ), documentos comprovativos da escola, relatório de avaliação das instituições de reabilitação).
  3. Para as pessoas com deficiência mental: atestado médico passado por médico do Governo ou particular, ou outros documentos relacionados (por exemplo, talão da consulta de psiquiatria).
 
No entanto, será dispensada a entrega dos documentos atrás referidos, caso se verifique uma das seguintes situações:
 
  1. As deficiências são visíveis: no(s) braço(s), na(s) perna(s), no(s) globo(s) ocular(es), etc.
  2. Estudantes que se encontram a frequentar cursos do ensino especial, de turmas reduzidas do ensino especial ou do ensino integral de Macau;
  3. Utentes que se encontram a usufruir dos serviços das instituições de reabilitação de Macau;
  4. Indivíduos que foram avaliados pelo Centro de Avaliação Geral de
    Reabilitação do IAS ou pelo Centro de Apoio Psico-Pedagógico e Ensino Especial da DSEJ.
  Para além disso, se o requerente tiver residência habitual no exterior e não lhe for possível vir a Macau para a avaliação, deve apresentar um relatório de avaliação que corresponda às exigências estabelecidas.
6.
Caso o pedido seja feito por terceiro, deve ainda entregar os seguintes documentos:
 
  1. Cópia do documento de identificação do terceiro (para efeitos de verificação, deverá ser apresentado ao IAS o original desse documento);
  2. Outros documentos relacionados:
 
  • Declaração de procuração assinada pelo requerente ou outros documentos que possam comprovar a relação de representação entre o terceiro e o requerente; ou
  • Declaração assinada pelo terceiro, indicando os motivos que o levaram a apresentar o pedido em nome do requerente.
 

O Instituto de Acção Social (IAS) após receber o requerimento, procederá, em primeiro lugar, à confirmação da idoneidade do requerente e à verificação dos documentos entregues, de acordo com o estipulado no regulamento, e posteriormente, comunicará ao requerente que reúne os requisitos necessários, instruindo o mesmo sobre os procedimentos necessários para que seja submetido a avaliação no local indicado, de acordo com os critérios de avaliação, instrumentos e metodologia que o “Regime de Avaliação do Tipo e Grau de Deficiência, seu Registo e Emissão de Cartão” exige.
Relativamente aos requerentes que não reúnam requisitos exigidos ou que faltem documentos necessários, o IAS comunicará também o facto em causa.

· Avaliação
Recebido o requerimento, e após a verificação dos documentos entregues e da qualidade do requerente nos termos da lei, será fixada a data do regresso a Macau do requerente e marcados o local, a data e a hora para a realização da avaliação, de acordo com os critérios, instrumentos e metodologia definidos no “Regime de avaliação do tipo e grau da deficiência, seu registo e emissão de cartão”.
No caso de o requerente se encontrar numa situação especial (por exemplo: estar permanentemente acamado), que impede o seu regresso a Macau para ser avaliado, deve ser entregue ao Instituto de Acção Social o relatório completo da avaliação, feita de acordo com os instrumentos e a metodologia adequados pelas entidades de avaliação profissional do local onde reside o requerente.

· Contacto
Após a recepção do requerimento, todo o contacto com o requerente será feito por correspondência, telefone ou e-mail. Por isso, o requerente deve fornecer a morada, o número de telefone e e-mail, na entrega do pedido.

Aos requerentes que na avaliação de deficiência forem considerados portadores de grau de deficiência de acordo com os critérios de avaliação do regulamento ser-lhes-á comunicado o facto e atribuído o cartão de registo, do qual constará a fotografia do portador e o registo do tipo e grau de deficiência. O prazo máximo de validade do cartão não excederá, em geral, cinco anos, mas no caso do portador do cartão se encontrar numa situação de deficiência que se considere irreversível, o prazo de validade concedido poderá exceder cinco anos. Para efeitos de renovação do cartão de registo, o portador necesssita de proceder, junto do IAS, às respectivas formalidades três meses antes de expirar o prazo de validade do cartão.
Caso o requerente não concorde com o resultado da avaliação feita pode, no prazo de 30 dias a contar do dia seguinte à data de recepção da notificação sobre o resultado da avaliação, apresentar no IAS o pedido de nova avaliação, contendo o fundamento que justifica o desacordo manifestado.
Para informações gerais, poderá ser contactado:
O Instituto de Acção Social – Centro de Avaliacão Geral de Reabilitação
Endereço: Istmo de Ferreira do Amaral, n.° 25, Edf. Litoral, Bloco II, 2.° andar, Macau
Linha aberta com gravação de mensagens: 2840 3877
Website: http://www.ias.gov.mo
   
Para informações relacionadas com requerimentos de avaliação destinados a estudantes portadores de deficiência, que tenham completado 4 anos de idade e que estejam a frequentar o ensino regular em Macau, poderá ser contactada:
A Direcção dos Serviços de Educação e Juventude
- Centro de Apoio Psico-Pedagógico e Ensino Especial
Endereço: Rua Formosa, n.° 31, 2.° andar, Macau
1. Estão isentos de encargos quer a emissão do cartão de registo quer a avaliação realizada após a apresentação do requerimento da emissão do mesmo.
2.
De acordo com o “Regime de avaliação do tipo e grau da deficiência, seu registo e emissão de cartão”, os conteúdos do relatório da avaliação do requerente serão registados na “base de dados sobre avaliação da deficiência”, para servirem não só de referência para os estudos a realizar pelo Governo da RAEM, como também para o estabelecimento de medidas bem como para o planeamento de serviços.

2014-05-19-113611-45
  Governo da Região Administrativa Especial de Macau Programa
de Benefícios do “Cartão de Registo de Avaliação de Deficiência”

  Para promover a participação e integração social dos deficientes, o IAS, com a colaboração de 28 Serviços Públicos, lança a 1.ª fase do Plano de Benefícios para os Portadores do Cartão de Registo de Avaliação de Deficiência (adiante designado por Plano), que lhes proporcionará benefícios, tais como serviços prioritários, descontos em tarifas e isenção de pagamentos. Entretanto, o IAS irá, no trabalho seguinte, encorajar as entidades de utilidade pública, as organizações com fins não lucrativos e as empresas comerciais para participarem neste Plano, com vista a proporcionar mais benefícios aos deficientes.

Designação

PDF Word
Guia do Plano de Benefícios para os Portadores do Cartão de Registo de Avaliação de Deficiência

 

 


​(Informações e documentos para o uso dos serviços públicos e outras entidades)

Designação

PDF Word

Panfleto promocional (versão portuguesa)

 

Regulamento do Cartão de Registo de Avaliação de Deficiência(Versão portuguesa)

 

Boletim de inscrição para o Programa de Benefícios do “Cartão de Registo de Avaliação de Deficiência” (Inscrição/ Desistência/ Pedido de alterações)

 

Cartaz relativo aos serviços prioritários e benefícios – o módulo de utilização

 

Cartaz relativo aos serviços prioritários e benefícios(Tamanho A4)

 

Regulamento do Cartão de Registo de Avaliação de Deficiência
(Versão chinesa)

 

Boletim de inscrição para o Programa de Benefícios do “Cartão de Registo de Avaliação de Deficiência”
(Inscrição/ Desistência/ Pedido de alterações)

 

 

Formulário de pedido de artigos publicitários

 

 

Folheto relativo aos serviços prioritários e benefícios
(Tamanho A4)

 

 

 

Tipo de benefício Entidade prestadora do serviço N.º de telefone para consulta Condições para o pedido Conteúdo Outros meios para consultar informações pormenorizadas
Subsídio de invalidez Instituto de Acção Social 2836 7878 ●Ser residente permanente da RAEM no ano em que o requerimento é apresentado.
●Ser titular do “Cartão de registo de avaliação de deficiência”
Consoante o grau de deficiência, o requerente habilitado pode receber anualmente o subsídio de invalidez normal ou o subsídio de invalidez especial. ●Consultar o “Folheto divulgativo das condições para o pedido de subsídio de invalidez”.
●Consultar o webpage do Instituto de Acção Social.
Assistência médica gratuita Serviços de Saúde 8390 5000 ●Ser residente permanente da RAEM
●Ser titular do “Cartão de registo de avaliação de deficiência”
O requerente habilitado poderá usufruir gratuitamente de cuidados de saúde prestados pelo Hospital Conde de São Januário.
Benefícios de assistência na saúde Hospital Kiang Wu (Unidade de internamento do Hospital Kiang Wu)
8295 0101
(Serviço de urgência)
8295 0133
(Secção de consulta número 2)
8295 8111
(Serviço de Urgência da Clínica da Taipa)
8295 4001
●Ser residente permanente da RAEM
●Ser titular do “Cartão de registo de avaliação de deficiência”
O requerente habilitado poderá usufruir das vagas subsidiadas pelos Serviços de Saúde no hospital, na urgência (nota) e na Secção de consulta número 2.

Nota:
1. As vagas subsidiadas na urgência são aplicáveis no Serviço de urgência do Hospital Kiang Wu e no Serviço de Urgência da Clínica da Taipa.
2. Incluindo serviços médicos não urgentes.
3. O montante fixo de cada subsídio é de MOP 230.
4. Os pacientes precisam de pagar a parte em excesso.
5. Os pacientes necessitados podem usar uma vez do subsídio por 48 horas.
Clínica dos Operários (T’oi Sán)
2840 0290
(Divisão da Rua do Bispo Medeiros)
2857 2132
(Divisão da Rua da Praia do Manduco)
2893 3748
●Ser residente permanente da RAEM
●Ser titular do “Cartão de registo de avaliação de deficiência”
O requerente habilitado poderá usufruir de serviços subsidiados pelos Serviços de Saúde na Secção de consulta geral (nota) das instituições sem fins lucrativos, os quais incluem:
1. Inscrição/Registo;
2. Consulta médica;
3. Oferecer medicamentos básicos no mínimo de 2 dias de acordo com a situação da doença

Nota:
1. Serviço de consulta externa ocidental.
2. O montante fixo de cada subsídio é de MOP 110.
3. Os pacientes precisam de pagar a parte em excesso.
4. Os pacientes necessitados podem usar uma vez do subsídio por 48 horas.
(T’oi Sán) Istmo Ferreira do Amaral Bairro Social de Tamagnini Barbosa, Torre C, R/C n.ºs 1-8, Macau
(Divisão da Rua do Bispo Medeiros)Rua do Bispo Medeiros n.º 7B, R/C, Macau
(Divisão da Rua da Praia do Manduco) Rua de Ponte e Horta n.º 8 Edf. Kuan Heng, Bloco posterior, M/L, Macau
The Medical Center of People (Areia Preta)
2841 3880
(Fai Chi Kei)
2826 5731
(Areia Preta)Estrada Marginal do Hipódromo, n.ºs 73-97, Lai Va San Chun (bloco II), sobreloja E, Macau
(Fai Chi Kei) Avenida da Concórdia n.ºs 109L-109M Edf. Wang Kin bl 7 r/c D, Macau
Centro Médico Son Vo 2826 1727 Praça das Orquideas n.ºs 278 e 284 Edf. Chino Plaza R/C Lojas N e T, Macau
Clínica da Associação Geral dos Chineses Ultramarinos de Macau 2852 2251 Rua de Sacadura Cabral n.º 31 R/C, Macau
Programa de Benefícios de Tarifas para Pessoas com Deficiência Macau Pass (Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego)
8866 6363
(Macau Pass)
2872 7688
Ser titular do “Cartão de registo de avaliação de deficiência” O requerente habilitado poderá beneficiar de comparticipação nas tarifas dos autocarros, sendo a despesa por cada percurso de autocarro no valor de MOP 0.30.
Formalidades da renovação e documentos necessários
Deve entregar os seguintes documentos na apresentação do pedido de renovação (os referidos documentos não serão devolvidos):
  1. Formulário do Pedido para a Emissão do Cartão de Registo de Avaliação da Deficiência preenchido (Download do Formulário);
  2. Fotocópia do Bilhete de Identidade de Residente Permanente ou Residente Não Permanente da RAEM do requerente;
  3. Duas fotografias recentes de 1½ ou 2 polegadas a cores do requerente;
  4. Fotocópia do documento comprovativo de morada (Não é preciso entregar caso a morada não tenha sido alterada);
  5. Caso o pedido seja apresentado por terceiro, é preciso também entregar a fotocópia do documento de identificação do mesmo;
  6. No caso da substituição do terceiro, é preciso entregar: fotocópia do documento de identificação do terceiro e os documentos relacionados – declaração de autorização assinada pelo requerente, ou /e a declaração assinada por esse terceiro para indicar a razão de apresentar o pedido, ou outros documentos comprovativos da relação de representação entre o requerente e o terceiro.
 
Local para a obtenção do Formulário do Pedido para a Emissão do Cartão de Registo de Avaliação da Deficiência:
Sede do Instituto de Acção Social (Estrada do Cemitério, n.º 6, Macau)
Centro de Avaliação Geral de Reabilitação (Istmo de Ferreira do Amaral, n.° 25, Edifício Litoral, Fase 2, 2.° andar, Macau)
Centros de Acção Social
 
Formas de entrega dos documentos:
  1. Dirigir-se pessoalmente aos locais atrás mencionados; ou
  2. Enviar por correio para o Istmo de Ferreira do Amaral, n.° 25, Edifício Litoral, Fase 2, 2.° andar, Macau, Centro de Avaliação Geral de Reabilitação