Conselho/Comissão

Legislação

Legislação	Descrição	n.° de B.O. e Data de Publicação
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 21/2024	Designa os representantes das instituições particulares e renova a designação das individualidades como vogais do Conselho de Acção Social.	n.° 21/2024, II série, 2024.4.3
Regulamento Administrativo n.º 13/2011	Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 33/2003, que define a composição, estrutura e modo de funcionamento do Conselho de Acção Social.	n.º 25/2011, I série, 2011.6.20
Regulamento Administrativo n.º 33/2003	Define a composição, estrutura e modo de funcionamento do Conselho de Acção Social	n.º 43/2003, I série, 2003.10.27