Conselho/Comissão

Legislação

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Legislação

Legislação Descrição n.° de B.O. e Data de Publicação

Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura
n.º 39/2023

Designa os vogais da Comissão para os Assuntos de Reabilitação

n.° 25, II série,
2023.06.21

Despacho do Chefe do Executivo
n.º 239/2008

Cria a Comissão para os Assuntos de Reabilitação.

n.° 35/2008, I série,
2008.9.1