Legislação

Legislação Mais Usual

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Aviso
Diploma Nome Publicado em Observações
n.º 2/2009 Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiênica 2009.03.06  
n.º 15/2006 Convenção Quadro da Organização Mundial de Saúde para o Controlo do Tabaco 2006.03.29  
n.º 14/2006 a parte útil da notificação efectuada pela República Popular da China, em 4 de Janeiro de 2006, relativa à Convenção relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional 2006.03.29  
n.º 11/2006 Convenção relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional 2006.03.15  

n.º 22/2001

Respeitante à continuação da aplicação, na RAEM, da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças

2001.03.07