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Legislação
Legislação Mais Usual
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| Decreto-Lei |
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Funções relacionadas
| Diploma | Nome |
Publicado em |
Observações | |
|---|---|---|---|---|
| Aprova o Regime de Protecção Social de Jurisdição de Menores, revogando o Estatuto de Assistência Jurisdicional aos Menores do Ultramar. | 1999.10.25 | De acordo com a Lei n.º 2/2007, uma parte do conteúdo é revogada | ||
| Aprova o regime da Prevenção, Integração e Reabilitação da Pessoa Portadora de Deficiência. | 1999.07.19 | |||
| Define as formas de apoio a conceder pelo Instituto de Acção Social de Macau às entidades privadas que exercem actividades de apoio social. | 1995.05.29 | |||
| Estabelece as condições gerais a que ficam sujeitos os equipamentos sociais a licenciar pelo Instituto de Acção Social. |
1988.09.27
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|||
| Revoga diversas disposições relativas ao Padroado Português do Extremo Oriente. (Revoga o artigo 30.º do Decreto-Lei n.º90/88/M) | 1999.11.01 | |||
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(Portaria) n.º 160/99/M |
Aprova as Normas Reguladoras da Instalação e Funcionamento de Lares de Crianças e Jovens. | 1999.05.24 | ||
|
(Portaria) n.º 156/99/M |
Aprova as Normas Reguladoras da Instalação e Funcionamento de Creches.
*com as alterações introduzidas ao artigo 1.º pelo Regulamento Administrativo n.º 20/2004 |
1999.05.24 | ||
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(Portaria) n.º 20/91/M |
Tabela das taxas referida no artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 90/88/M | 1991.01.28 | ||
| Dá nova redacção aos artigos 6.º, 21.º e 26.º do Decreto-Lei n.º 90/88/M, de 27 de Setembro | 1991.01.28 | |||
Outros
| Regula o comércio e o uso lícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas. | 1999.07.19 | ||
| Aprova o regime da saúde mental. | 1999.07.12 | ||
| Regulamenta a atribuição, arrendamento e cedência gratuita dos espaços adequados ao exercício de actividades comerciais que existam em edifícios destinados a habitação social. | 1992.06.01 | ||
| Regulamenta o acesso da população do território de Macau aos cuidados de saúde. ( art. 11 ) |
1985.03.15
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Com alteração dada pelo Decreto-Lei n.º68/89/M |