Legislação

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Decreto-Lei

Funções relacionadas

Diploma Nome Publicado em Observações
Aprova o Regime de Protecção Social de Jurisdição de Menores, revogando o Estatuto de Assistência Jurisdicional aos Menores do Ultramar. 1999.10.25 De acordo com a Lei n.º 2/2007, uma parte do conteúdo é revogada
Aprova o regime da Prevenção, Integração e Reabilitação da Pessoa Portadora de Deficiência. 1999.07.19  
Define as formas de apoio a conceder pelo Instituto de Acção Social de Macau às entidades privadas que exercem actividades de apoio social. 1995.05.29  
Estabelece as condições gerais a que ficam sujeitos os equipamentos sociais a licenciar pelo Instituto de Acção Social.
1988.09.27
De acordo com o disposto no artigo 3.º do Despacho do Chefe do Executivo n.º 31/2022, os equipamentos sociais ficam isentos, durante o ano de 2022, do pagamento das taxas fixadas na Portaria n.º 20/91/M, com exclusão da taxa de 2.ª via de licença.
  Revoga diversas disposições relativas ao Padroado Português do Extremo Oriente. (Revoga o artigo 30.º do Decreto-Lei n.º90/88/M) 1999.11.01  
  (Portaria)
n.º 160/99/M 		Aprova as Normas Reguladoras da Instalação e Funcionamento de Lares de Crianças e Jovens. 1999.05.24  
  (Portaria)
n.º 156/99/M 		Aprova as Normas Reguladoras da Instalação e Funcionamento de Creches. 1999.05.24 Com alteração dada
pelos regulamentos administrativos
n.º 20/2004, n.º 18/2010 e n.º 13/2013
  (Portaria)
n.º 20/91/M 		Tabela das taxas referida no artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 90/88/M 1991.01.28  
  Dá nova redacção aos artigos 6.º, 21.º e 26.º do Decreto-Lei n.º 90/88/M, de 27 de Setembro 1991.01.28  

Outros

Regula o comércio e o uso lícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas. 1999.07.19  
Aprova o regime da saúde mental. 1999.07.12  
Regulamenta a atribuição, arrendamento e cedência gratuita dos espaços adequados ao exercício de actividades comerciais que existam em edifícios destinados a habitação social. 1992.06.01  
Regulamenta o acesso da população do território de Macau aos cuidados de saúde. ( art. 11 )
1985.03.15
Com alteração dada pelo Decreto-Lei n.º68/89/M
Regulamento Geral da Construção Urbana(RGCU)
( art. 51) 		1985.08.21 Com alteração dada pela Lei n.º 6/99/M