Legislação

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Lei

Funções relacionadas

Diploma Nome Publicado em Em vigor
n.º 5/2019 Regime da qualificação profissional dos assistentes sociais. 2019.04.01 2020.04.02
（Salvo o disposto no n.º 2 do artigo 41.º da Lei）
  (Regulamento Administrativo)
n.º 30/2019 		Conselho Profissional dos Assistentes Sociais. 2019.09.23 Dia seguinte ao da publicação
  (Despacho do Chefe do Executivo)
n.º 55/2020 		Aprova os modelos do n.º 6 do artigo 12.º, do n.º 3 do artigo 16.° e do n.° 4 do artigo 34.° do Regime da qualificação profissional dos assistentes sociais. 2020.03.09 2020.04.02
  (Despacho do Chefe do Executivo)
n.º 56/2020 		Aprova a tabela de taxas do artigo 37.º do Regime da qualificação profissional dos assistentes sociais. 2020.03.09 2020.04.02
  (Regulamento Administrativo)
n. º 1/2022 		Exame de acreditação profissional e formação contínua dos assistentes sociais. 2022.01.17 Dia seguinte ao da publicação
n.º 12/2018 Regime jurídico de garantias dos direitos e interesses dos idosos. 2018.08.20 2018.11.19
Lei n.º 2/2016 Lei de prevenção e combate à violência doméstica 2016.06.06 2016/10/05
n.º 9/2011 Regime do subsídio de invalidez e dos cuidados de saúde prestados em regime de gratuitidade. 2011.08.29 Dia seguinte ao da publicação
  (Despacho do Chefe do Executivo)
n.º 101/2019 		Actualiza o montante dos subsídios de invalidez normal e de invalidez especial. 2019.07.01 Dia seguinte ao da publicação
  Determina os documentos para o pedido de atribuição do subsídio de invalidez.
2011.09.05
Dia seguinte ao da publicação;

Outros

Diploma Nome Publicado em Em vigor
n.º 5/2011 Regime de prevenção e controlo do tabagismo.(O conteúdo deste diploma legal foi republicado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 39/2018) 2011.05.03 (A partir de: 2012.01.01)
（Salvo o disposto no n.º 2 do artigo 39.º da Lei）
  n.º 9/2017 Alteração à Lei n.º 5/2011 — Regime de prevenção e controlo do tabagismo. 2017.07.24 2018.01.01
n.º17/2009 Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas 2009.08.10 2009.09.10
  n.º 18/2023 Alteração à Lei n.º 17/2009 — Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas. 2023.11.20 Dia seguinte ao da publicação
  n.º 10/2021 Alteração à Lei n.º 17/2009 — Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas. 2021.07.19 Dia seguinte ao da publicação
  n.º 22/2020 Alteração à Lei n.º 17/2009 — Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas.psicotrópicas. 2020.11.03 Dia seguinte ao da publicação
  n.º 10/2019 Alteração à Lei n.º 17/2009 — Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas. 2019.05.27 Dia seguinte ao da publicação
  n.º 10/2016 Alteração à Lei n.º 17/2009 — Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas. 2016.12.28 Dia seguinte ao da publicação
  n.º 4/2014 Altera a Lei n.º 17/2009 (Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas). 2014.04.08 Dia seguinte ao da publicação
n.º6/2008 Combate ao crime de tráfico de pessoas
(art.6 e art.7) 		2008.06.23 Dia seguinte ao da publicação
n.º2/2007 Regime Tutelar Educativo dos Jovens Infractores – Programa de auxílio comunitário
(art. 16) 		2007.04.16 2007.10.17
n.º1/2004 Regime de reconhecimento e perda do estatuto de refugiado
(art.5, art.6 e art.7– Comissão para os Refugiados) 		2004.02.23 2004.03.25
n.º06/94/M Lei de bases da política familiar 1994.08.01  
n.º9/83/M Estabelece normas de supressão de barreiras arquitectónicas 1983.10.03 1984.02.01