Legislação
Legislação Mais Usual
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Lei |
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Funções relacionadas
Diploma | Nome | Publicado em | Em vigor | |
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n.º 5/2019 | Regime da qualificação profissional dos assistentes sociais. | 2019.04.01 |
2020.04.02 (Salvo o disposto no n.º 2 do artigo 41.º da Lei) |
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(Regulamento Administrativo) n.º 30/2019 |
Conselho Profissional dos Assistentes Sociais. | 2019.09.23 | Dia seguinte ao da publicação | |
(Despacho do Chefe do Executivo) n.º 55/2020 |
Aprova os modelos do n.º 6 do artigo 12.º, do n.º 3 do artigo 16.° e do n.° 4 do artigo 34.° do Regime da qualificação profissional dos assistentes sociais. | 2020.03.09 | 2020.04.02 | |
(Despacho do Chefe do Executivo) n.º 56/2020 |
Aprova a tabela de taxas do artigo 37.º do Regime da qualificação profissional dos assistentes sociais. | 2020.03.09 | 2020.04.02 | |
(Regulamento Administrativo) n. º 1/2022 |
Exame de acreditação profissional e formação contínua dos assistentes sociais. | 2022.01.17 | Dia seguinte ao da publicação | |
n.º 12/2018 | Regime jurídico de garantias dos direitos e interesses dos idosos. | 2018.08.20 | 2018.11.19 | |
Lei n.º 2/2016 | Lei de prevenção e combate à violência doméstica | 2016.06.06 | 2016/10/05 | |
n.º 9/2011 | Regime do subsídio de invalidez e dos cuidados de saúde prestados em regime de gratuitidade. | 2011.08.29 | Dia seguinte ao da publicação | |
(Despacho do Chefe do Executivo) n.º 101/2019 |
Actualiza o montante dos subsídios de invalidez normal e de invalidez especial. | 2019.07.01 | Dia seguinte ao da publicação | |
Determina os documentos para o pedido de atribuição do subsídio de invalidez. |
2011.09.05
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Dia seguinte ao da publicação; |
Outros
Diploma | Nome | Publicado em | Em vigor | |
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n.º 5/2011 | Regime de prevenção e controlo do tabagismo.(O conteúdo deste diploma legal foi republicado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 39/2018) | 2011.05.03 |
(A partir de: 2012.01.01) (Salvo o disposto no n.º 2 do artigo 39.º da Lei) |
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n.º 9/2017 | Alteração à Lei n.º 5/2011 — Regime de prevenção e controlo do tabagismo. | 2017.07.24 | 2018.01.01 | |
n.º17/2009 | Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas | 2009.09.10 | Dia seguinte ao da publicação; | |
n.º 10/2021 | Alteração à Lei n.º 17/2009 — Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas. | 2021.07.19 | Dia seguinte ao da publicação | |
n.º 22/2020 | Alteração à Lei n.º 17/2009 — Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas.psicotrópicas. | 2020.11.03 | Dia seguinte ao da publicação | |
n.º 10/2019 | Alteração à Lei n.º 17/2009 — Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas. | 2019.05.27 | Dia seguinte ao da publicação | |
n.º 10/2016 | Alteração à Lei n.º 17/2009 — Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas. | 2016.12.28 | Dia seguinte ao da publicação | |
n.º 4/2014 | Altera a Lei n.º 17/2009 (Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas). | 2014.04.08 | Dia seguinte ao da publicação | |
n.º6/2008 |
Combate ao crime de tráfico de pessoas (art.6 e art.7) |
2008.06.23 | Dia seguinte ao da publicação | |
n.º2/2007 |
Regime Tutelar Educativo dos Jovens Infractores – Programa de auxílio comunitário (art. 16) |
2007.04.16 | 2007.10.17 | |
n.º1/2004 |
Regime de reconhecimento e perda do estatuto de refugiado (art.5, art.6 e art.7– Comissão para os Refugiados) |
2004.02.23 | 2004.03.25 | |
n.º06/94/M | Lei de bases da política familiar | 1994.08.01 | ||
n.º9/83/M | Estabelece normas de supressão de barreiras arquitectónicas | 1983.10.03 | 1984.02.01 |