Legislação

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Legislação relacionada com a aquisição de bens e serviços
DiplomaNomePublicado emObservações
Portaria n.° 522/99/M Cálculo dos emolumentos do notariado -
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Decreto-Lei n.° 74/99/M Concurso para realização de obras públicas -
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Lei n.° 17/88/M Cálculo do imposto de selo -
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Decreto-Lei n.° 63/85/M Concurso para o fornecimento de bens ou prestação de serviços -
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Decreto-Lei n.° 122/84/M Regime das despesas com obras e aquisição de bens e serviços -
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