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Legislação
Legislação Mais Usual
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Funções relacionadas
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Diploma
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Nome |
Publicado em
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Em vigor
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| n.º 33/2023 | Regulamento de utilização e gestão da Residência do Governo para Idosos | 2023.09.25 | 2023.11.06 | |
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(Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura) n.º 79/2023 |
Aprova os Critérios de classificação das candidaturas para a utilização dos apartamentos residenciais da Residência do Governo para Idosos. | 2023.10.16 | 2023.11.06 | |
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(Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura) n.º 80/2023 |
Aprova a tabela da taxa de utilização dos apartamentos residenciais da Residência do Governo para Idosos. | 2023.10.16 | 2023.11.06 | |
| n.º 18/2022 | Regime de apoio financeiro público da Região Administrativa Especial de Macau. | 2022.05.03 | 2022.06.01 | |
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(Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura) n.º 107/2023 |
Aprova o Regulamento de apoio financeiro do Instituto de Acção Social. | 2023.12.27 | Dia seguinte ao da publicação | |
| n.º 30/2019 | Conselho Profissional dos Assistentes Sociais. | 2019.09.23 | Dia seguinte ao da publicação | |
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(Aviso do Conselho Profissional dos Assistentes Sociais) Aviso n.º 01/2024 |
Sobre a alteração aos «Critérios para a acreditação profissional». | 2024.01.10 | Em vigor | |
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(Aviso do Conselho Profissional dos Assistentes Sociais) Aviso n.º 01/2023 |
Sobre a alteração às “Actividades enquadráveis na formação contínua e regras de cálculo da carga horária”. | 2023.06.14 |
1 de Agosto de 2023 (O ponto 1 do aviso vigora no dia da publicação) |
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(Aviso do Conselho Profissional dos Assistentes Sociais) Aviso n.º 02/2020 |
A respeito da aprovação do “Código de ética profissional dos assistentes sociais”. | 2020.03.18 | Em vigor | |
| n.º 27/2016 | Conselho para os Assuntos das Mulheres e Crianças. | 2016.11.28 | Dia seguinte ao da publicação | |
| n.º28/2015 | Organização e funcionamento do Instituto de Acção Social. | 2015.12.30 | 2016.01.1 | |
| n.º50/2023 | Altera o quadro de pessoal do Instituto de Acção Social. | 2023.06.26 | Dia seguinte ao da publicação | |
| n.º52/2022 | Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 28/2015 — Organização e funcionamento do Instituto de Acção Social | 2022/12/05 | Dia seguinte ao da publicação | |
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(Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura) n.º 243/2014 |
Fixa os horários especiais dos trabalhadores do Instituto de Acção Social. | 2014.12.26 | 2015.01.01 | |
| Aprova o modelo do cartão de identificação do Instituto de Acção Social. | 2012.03.05 | Dia seguinte ao da publicação | ||
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(Ordem Executiva) n.º 10/2012 |
Aprova o logotipo do Instituto de Acção Social. |
2012.02.27
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Dia seguinte ao da publicação | |
| Regime de avaliação do tipo e grau da deficiência, seu registo e emissão de cartão. | 2011.01.24 | 2011.03.11 | ||
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(Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura) n.º 104/2017 |
Altera o número 2 dos Instrumentos e Métodos de Classificação do Tipo e Grau da Deficiência, aprovados pelo Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 45/2011. | 2017.10.31 | Dia seguinte ao da publicação | |
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(Despacho do Chefe do Executivo) n.º 251/2011 |
Determina os documentos para o pedido de atribuição do subsídio de invalidez. | 2011.09.05 | Dia seguinte ao da publicação | |
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(Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura) n.º 45/2011 |
Aprova o documento respeitante aos Instrumentos e Métodos de Classificação do Tipo e Grau da Deficiência. | 2011.03.07 | 2011.03.11 | |
| Estabelece o regime do subsídio a atribuir a indivíduos e a agregados familiares em situação de carência económica. | 2007.04.02 | 2007.07.01 | ||
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(Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura) n.º95/2023 |
Aprova o Regulamento de atribuição do subsídio para cuidadores. | 2023.11.27 | 2023.12.01 | |
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(Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura) n.º90/2022 |
Aprova o Regulamento do Projecto-Piloto do Subsídio para Cuidadores. | 2022/11/28 | 2022/12/01 | |
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(Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura) n.º 24/2022 |
Aprova o Regulamento do Programa de Inclusão e Harmonia na Comunidade. | 2022.04.04 | Os efeitos retroagem ao dia 2022.01.01 | |
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(Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura) n.º 18/2003 |
Define o Regulamento Especial para as Famílias em Situação Vulnerável. | 2003.03.10 | Dia da publicação(Os efeitos retroagem ao dia 01/01/2003) | |
| Regime do subsídio para idosos. | 2005.08.01 | Dia da publicação | ||
| Altera o Regime do Subsídio para Idosos. | 2006/12/04 | Dia seguinte ao da publicação | ||
| Define as normas reguladoras dos Centros de Sinistrados. | 2004.01.05 | Primeiro dia do mês seguinte ao da publicação | ||
| Composição, estrutura e modo de funcionamento do Conselho de Acção Social | 2003.10.27 | Dia seguinte ao da publicação | ||
| Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 33/2003, que define a composição, estrutura e modo de funcionamento do Conselho de Acção Social. | 2011.06.20 | Dia seguinte ao da publicação | ||
Outros
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Diploma
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Nome |
Publicado em
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Assinada em
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