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Serviços do IAS
Serviço de Apoio a Crianças e Jovens
- Presta serviço de apoio a crianças e jovens com problemas de crescimento ou de inadaptação, tanto de ordem individual, como de ordem familiar e ambiental;
- Através da colaboração com instituições particulares de Solidariedade Social (IPSS) e entidades públicas e da prestação de apoio aos tribunais na sequência da entrada em vigor do Regime de Protecção Social, procura contribuir para o crescimento saudável e integração social deste grupo de pessoas. O serviço de apoio e protecção a este grupo de população tem como objectivo ajudar a vencer os desafios próprios do crescimento e seja construída uma relação positiva com a sociedade;
- Presta assistência técnica e apoio de recursos para Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) e equipamentos sociais no âmbito de serviço de apoio a crianças e jovens.
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Programma de Auxílio Comunitário
Breve nota | |||||
Nos termos da Lei n.° 2/2007 da RAEM que estabelece o Regime Tutelar Educativo dos Jovens Infractores, com vista à educação e a inserção do jovem, de forma digna e responsável, na vida em comunidade, as medidas tutelares educativas incluem a advertência policial feita pelo Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP), além das medidas jurisdicionais. No decorrer da advertência policial, quando o CPSP achar insuficiente a mera advertência policial, irá comunicar o caso ao Instituto de Acção Social (IAS), para que este avalie a necessidade de o jovem participar em programa de auxílio comunitário. Quando, em resultado da avaliação, se considerar que há necessidade de o jovem participar neste programa, o IAS irá colaborar com a equipa de intervenção comunitária para jovens na prestação do serviço em questão.
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Objectivos | |||||
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Destinatários | |||||
Jovens que pratiquem facto qualificado pela lei como crime ou como contravenção na RAEM e que dêem o seu consentimento para a participação em prgorama de auxílio comunitário, após a advertência policial. | |||||
Conteúdo | |||||
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Website Jurídico | |||||
Regime Tutelar Educativo dos Jovens Infractores |