Instituto de Acção Social do Governo da RAEM

Serviços do IAS

Destinatários

Insuficiência de meios económicos;
De acordo com o n.º 3 do art. 13.º do “Código do Procedimento Administrativo”, destinado à isenção de pagamento de taxas ou custos administrativos aos indivíduos com insuficiência económica.

Formalidades e documentos necessários

O requerente deve apresentar o requerimento no Centro de Acção Social da zona a que pertence e entregar os seguintes documentos:
Fotocópia do BIR de Macau do requerente e de elementos do seu agregado familiar (é obrigatório a apresentação do original do BIR de Macau para autenticação);
Documento comprovativo do vencimento de elementos do seu agregado familiar (dos últimos 3 meses);
Factura recente da água e da luz da habitação actual, recibo de renda ou comprovativo da amortização dos empréstimos para a aquisição da habitação e documentos relativos a outras despesas;
Original das cadernetas bancárias do requerente de elementos do seu agregado familiar;
Informações do registo predial e comercial;
Outros documentos relativos ao caso do requerente (é favor de consultar nos diversos Centros de Acção Social).

Despesas

Legislação

Destinatários

Ser não residente na RAEM que se encontre a trabalhar por conta de outrem na RAEM;
Ser comprovada pelos Serviços de Saúde a necessidade de recorrer aos cuidados de saúde dos serviços especiais de obstetrícia e de gravidez e parto, prestados por entidade pública de saúde de Macau e previstos na tabela anexa ao Decreto-Lei n.° 24/86/M, de 15 de Março.

Formalidades e documentos necessários

A requerente deve apresentar o requerimento no Centro de Acção Social da zona a que pertence e entregar os seguintes documentos:
Original do documento comprovativo da utilização de cuidados de saúde dos serviços especiais de obstetrícia e de gravidez e parto, emitido por entidade pública de saúde de Macau;
Fotocópia do Título de Identificação de Trabalhador Não-residente válido, conhecido por “cartão azul”, emitido em Macau;
Fotocópia do passaporte da requerente;
Original do documento comprovativo de rendimento do trabalho, emitido pelo empregador (o qual deve conter informação da conta bancária, através da qual é efectuado o pagamento de salários);
Fotocópia da caderneta da conta bancária através da qual é efectuado o pagamento de salários / Registos dos últimos seis meses na conta bancária, através da qual é efectuado o pagamento de salários.
Comprovativo da morada.

Despesas

Legislação e despachos

Serviços executores

Centros de Acção Social subordinados ao Departamento de Serviços Familiares e Comunitários

Local para efectuar o pedido

Informações sobre os Centros de Acção Social

Horário de expediente