Serviços do IAS

Conforme o estipulado no Decreto-Lei n.° 90/88/M, os indivíduos, instituições ou associações (equipamentos subsidiados ou não subsidiados) interessados na criação de equipamentos sociais têm de fazer o pedido de licença, designadamente para Creche, Lar de Crianças e Jovens, Lar para Idosos, Centro do Dia para Idosos, Centro de Convívio, Centro Comunitário, Centro de Reabilitação, Lar de Reabilitação, etc.
O conteúdo de serviços também inclui alteração ou renovação de licença bem como segundas vias das licenças, etc.

Legislação Relacionada

Legislação	Conteúdo	N.º B.O. e Data de publicação
Decreto-Lei n.º 90/88/M	Regime da emissão da licença de equipamento social	N.º 39, de 27 de Setembro de 19887
Portaria n.º 20/91/M	Tabela de taxas referentes a autorização da concessão de licença, renovação, emissão de 2.ª via e notas, bem como o fornecimento de propostas técnicas	N.º4, de 28 de Janeiro de 1991
Portaria n.° 156/99/M	Normas Reguladoras da Instalação e Funcionamento de Creches	N.º 21 (I Série), de 24 de Maio de 1999
Portaria n.° 160/99/M	Normas Reguladoras da Instalação e Funcionamento de Lares de Crianças e Jovens	N.º 21 (I Série), de 24 de Maio de 1999